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A Lei Orgânica é o texto normativo que estabelece as regras...
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Q4059015
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica é o texto normativo que estabelece as regras fundamentais para a organização política, administrativa e legislativa do Município, respeitando os limites previstos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, são hipóteses de perda do mandato de vereador:
I. Fixação de residência fora do município de Viamão.
II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos.
III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.