Questões de Concurso sobre Município de Viamão - Legislação Aplicada

Referente aos níveis e promoção ou progressão funcional por habilitação do Plano de Carreira do Magistério, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nível I – Formação de nível médio, na modalidade Normal para Educação Infantil e Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

( ) Nível III – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

( ) Nível V – Formação em nível de mestrado na área da educação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas abaixo e assinale quais estão corretas acerca dos termos da Lei nº 4.481/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município e cria a Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV. O Sistema Municipal de Transporte Público e Circulação, dirigido, orientado e fiscalizado pela Prefeitura Municipal de Viamão, é o responsável pela circulação de:

I. Pessoas.

II. Animais.

III. Mercadorias.

Quais estão corretas?

A Carreira do Magistério Público Municipal é formada de cargos de provimento efetivo e estruturada em ____ Classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, ____ Níveis de habilitação estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do Profissional do Magistério, constituindo o respectivo Plano de Carreira.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Orgânica do Município de Viamão, na qual a seção que trata das atribuições da Câmara Municipal estipula que é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Representar, para efeito de intervenção Federal.

( ) Convocar os Secretários, titulares de Autarquias e das Instituições Autônomas de que participe a Federação para prestarem informações.

( ) Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra, medida que interesse à coletividade ou ao Serviço Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Viamão, os interesses da iniciativa privada não podem se sobrepor aos do Poder Público e:

De acordo com a Lei nº 4.556/2016, a quem compete privativamente, a estimativa fiscal de bens imóveis bem como a fiscalização do imposto, observadas, obrigatoriamente, as condições de conservação atual do imóvel, sua idade e localização?

A Lei nº 4.385/2015, ao estabelecer o rito de instrução e julgamento no Município de Viamão, determina que a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão julgador de Recursos de Auto de Infração para instrução do processo cabe ao:

Vovó Wilga é uma boleira de mão cheia e já não consegue produzir seus bolos a partir de sua casa e deseja realizar o sonho de construir uma bolaria no centro do Município de Viamão. Dentre todas as licenças exigidas para o trabalho com manipulação segura de alimentos, a vovó empreendedora, por estar sujeita ao poder de polícia administrativa do município, de acordo com a Lei nº 4556/2016, precisará comprovar sua licença junto aos órgãos fiscalizadores pela posse do respectivo documento emitido pela prefeitura, denominados pela referida Lei como:

Dona Lair tem uma produção caseira de salgados, os quais são comercializados pela própria família de forma ambulante no Município de Viamão. Para a mencionada forma de comercialização, a família de Lair precisará atentar para uma série de exigências contidas na Lei nº 4385/2015, a qual trata do código de postura do Município de Viamão, em que a citada Lei estabelece que os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar ou fazer ponto fixo, bem como ambular em locais mais propensos à contaminação dos produtos expostos ou em pontos:

O adicional de produtividade fiscal, instituído pela Lei nº 4.577/2017, é acrescido ao vencimento básico do fiscal municipal, destacando-se. A Lei também ressalta que o mencionado adicional é ________________ com outras vantagens de espécie semelhante.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei nº 13.694/2011, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à _______________ orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Entre as competências prevista na Lei nº 4578/2017 para o CPGQ do Município de Viamão, está a de sugerir à autoridade competente o afastamento temporário das atividades regulares dos servidores estáveis que obtiverem conceito inadequado nas avaliações executando a tarefa de recapacitação. A mencionada avaliação, de acordo com a referida Lei, é realizada:

Em relação à Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale P, para aquelas que estão previstas na referida lei, ou NP, para as não previstas.

(_) Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase nas doenças geneticamente determinadas, na contribuição das manifestações negras de promoção à saúde, na medicina popular de matriz africana, dentre outras.

(_) Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir, nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

(_) A idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afro-descendentes em número equivalente ao resultante do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 4.385/2015 institui as medidas de _____________________ de competência do Município de Viamão em termos de higiene pública, costumes locais, bem-estar público, localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estabelecendo as necessárias relações, inclusive jurídicas, entre o poder público local e os Municípios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o IPREV, o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 63 da Lei, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em quantos anos?

De acordo com a Lei nº 4.577/2017 do Município de Viamão, que trata do regime do adicional de produtividade fiscal do fiscal municipal, se exclui o pagamento de horas extraordinárias quando o servidor for escalado para cumprimento de:

A Lei nº 4.578/2017 do Município de Viamão, que institui o programa de valorização do servidor público e a Comissão Permanente de Gestão da Qualidade – CPGQ, determina que o Poder Executivo municipal deverá criar mecanismos necessários para a criação e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de Pessoal na Administração Pública em caráter emergencial e regular, prevendo-os:

Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcoólicas assumirão a responsabilidade pela manutenção da ordem de seus estabelecimentos. De acordo com a Lei nº 4.385/2015, as desordens, algazarras e barulhos, porventura verificados nos referidos estabelecimentos no município de Viamão, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências, caso ocorram após às

Diana é diretora de operações de uma importante construtora de empreendimentos populares no Município de Viamão que tem como principal produto imóveis compatíveis com o programa Minha Casa Minha Vida. Diana acaba de aprovar a montagem de um showroom em um bairro retirado no centro da cidade, o qual será provisoriamente montado com containers, o que possibilitará sua melhor remoção ao ser finalizado o processo comercial dos imóveis em construção, no mesmo terreno. Para efeito de tributação, com base na Lei nº 4556/2016, o Município de Viamão considera imóveis não edificados o terreno sem edificação permanente, assim entendido também o que contenha construção ________________ que possa ser removida sem destruição ou alteração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, analise as assertivas abaixo em relação aos seus princípios básicos e assinale a alternativa correta.

I. Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

II. Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, excluído da carga horária de trabalho.

III. Progressão funcional baseada exclusivamente na avaliação do desempenho do profissional.

IV. Piso salarial profissional.