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A Lei nº 4.578/2017 do Município de Viamão, que institui o programa de valorização do servidor público e a Comissão Permanente de Gestão da Qualidade – CPGQ, determina que o Poder Executivo municipal deverá criar mecanismos necessários para a criação e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de Pessoal na Administração Pública em caráter emergencial e regular, prevendo-os:
Trimestralmente.
Na formação continuada dos servidores.
Com vista ao aperfeiçoamento dos servidores.
No orçamento anual.
De forma a manter a qualidade do serviço público.