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Questões de Concurso sobre Município de Viamão - Legislação Aplicada
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Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viamão (RPPS), relativamente à seção que trata das contribuições dos servidores ativos, cedidos, afastados e licenciados, assinale a alternativa correta.
A
O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio poderá contribuir para o IPREV, porém o respectivo tempo não será computado para fins de aposentadoria.
B
Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, a responsabilidade sobre o recolhimento e o repasse ao IPREV das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município passará ao órgão ou entidade de destino.
C
Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições ao IPREV no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem notificar o servidor para efetuá-lo.
D
Será descontada do servidor a alíquota de 14% (quatorze por cento), mensalmente sobre a remuneração.
E
O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade do órgão ou entidade de origem pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPREV, conforme valores informados mensalmente pelo cessionário ou órgão de exercício do mandato.
Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo:
I. A contribuição previdenciária dos segurados é fonte de custeio do RPPS.
II. A contribuição previdenciária dos inativos não é fonte de custeio do RPPS.
III. A contribuição previdenciária dos pensionistas não é fonte de custeio do RPPS.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, perderá o mandato o Vereador que:
I. Infringir quaisquer das proibições estabelecidas nas Constituições Estadual e Federal, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
II. Fixar residência fora do Município.
III. Se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
( ) Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos.
( ) Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos no Município.
( ) Contratação de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
Utilizando como referência o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros.
( ) As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.
( ) Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
Com referência ao Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:
I. A reintegração se dará quando o servidor aposentado por invalidez retornar às suas atividades regulares, após a avaliação médica anual, devendo entrar no exercício do cargo, no prazo legal e no regime de origem, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta e cinco anos de idade.
II. Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação, reversão, recondução e reintegração do servidor.
III. O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de trinta dias contados da data da publicação do ato administrativo.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta acerca da Lei nº 4.481/2016, na qual consta que o Sistema Público de Transporte e Circulação de Viamão, é formado pelos:
I. Integrantes do Poder Legislativo.
II. Usuários.
III. Prestadores de serviços.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei nº 4.481/2016, assinale a alternativa correta.
A
É considerado especial o transporte de passageiros, dentro do Município, executado por micro-ônibus, ônibus, ou assemelhado, ou outro meio, à disposição da população, com tarifas fixadas pelo Poder Público.
B
Considera-se coletivo o transporte em táxi, táxi-utilitário e lotações, com tarifas diferenciadas fixadas pelo Poder Público.
C
O serviço de transporte individual é dividido em escolar e fretado.
D
Lotação é o transporte executado por veículo de 2 portas, com capacidade máxima de 32 lugares, mediante pagamento de tarifa fixada pelo Poder Público.
E
É individual o transporte público executado para um ou mais passageiros no número suficiente para a ocupação de um veículo do tipo passeio ou mercadoria, com capacidade máxima de 900 Kg e tipo camioneta de até 96 cv.
Com referência no Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de cinco dias contados da data da publicação do ato administrativo.
II. O servidor deverá entrar no exercício do seu cargo ou função em prazo máximo de 30 dias contados da posse, do contrário será tornado sem efeito o ato de nomeação.
III. O servidor que estiver na situação de recondução por incapacidade física ou mental, deverá passar por inspeção médica a cada seis meses para avaliação de sua real situação.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
A Lei Orgânica do Município de Viamão estabelece que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:
I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.
II. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município.
III. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Utilizando como referência o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.
( ) O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas instituições.
( ) A idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afrodescendentes em número equivalente ao resultante do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE − de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – V – F.
C
V – V – V.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme a Lei nº 4.556/2016, associando os tipos de tributos ao seu respectivo fato gerador.
Coluna 1
1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
2. Imposto sobre Serviços – ISS.
3. Taxas de Licença para Localização ou Exercício de Atividade e Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades.
4. Taxas de Serviços Diversos.
5. Taxas de Serviços Públicos.
Coluna 2
( ) A utilização efetiva dos serviços.
( ) A prestação de serviços constantes no anexo II da lista de serviços do artigo 74, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A fiscalização exercida pelo município sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, e da ordem e tranquilidade pública.
( ) A propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do município.
( ) A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 3 – 4 – 1 – 5.
B
4 – 2 – 3 – 1 – 5.
C
5 – 2 – 1 – 3 – 4.
D
4 – 1 – 3 – 2 – 5.
E
5 – 3 – 4 – 1 – 2.
Com referência na Lei Orgânica de Viamão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de dez dias, contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, mesmo com motivo justo e comprovado.
B
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.
C
O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhes-á no caso de vaga.
D
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituílos.
E
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, na forma disposta na legislação eleitoral, devendo realizar-se até noventa dias antes do término do mandato daqueles a que devam suceder.
Analise as assertivas abaixo, considerando a Lei nº 4.481/2016 que estipula que deverá ser elaborado e divulgado o Código de Conduta e Integridade, na forma da regulamentação federal, que disponha sobre:
I. Princípios, valores e missão da empresa pública, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
II. Multas aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Trânsito Brasileiro.
III. Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, a Câmara de Vereadores terá recesso parlamentar de:
A
20 de dezembro ao dia 05 de fevereiro.
B
23 de dezembro ao dia 08 de fevereiro.
C
31 de dezembro ao dia 14 de fevereiro.
D
01 de janeiro ao dia 15 de fevereiro.
E
05 de janeiro ao dia 20 de fevereiro.
Com base na Lei nº 4.481/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município e cria a Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV, analise as assertivas abaixo acerca das atribuições do Poder Público do Município:
I. Estimular o fomento à formação de associações de usuários na defesa dos interesses coletivos.
II. Conceder e extinguir concessões ou permissões do serviço, nos casos e condições previstos nesta Lei.
III. Estimular o aumento da qualidade, produtividade e preservação ambiental.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Orgânica do Município de Viamão.
( ) Ficam estendidas à Servidora Municipal, na condição de mãe adotiva, os benefícios concedidos à mãe biológica, na forma a ser regulada por Lei.
( ) É concedido a todos os Servidores Municipais, salvo aos pensionistas e aposentados, o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, de acordo com a legislação em vigor.
( ) O Plano de Carreira dos Servidores Municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – V.
C
V – F – F.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
Analise as assertivas abaixo, considerando que de acordo com a Lei Orgânica de Viamão, são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:
I. Matéria tributária.
II. Plano Plurianual.
III. Aumento de vencimento, remuneração ou de vantagens dos Servidores Públicos do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:
I. O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.
II. Entende-se por ponto o registro por meio eletrônico ou manual, que assinala o comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a sua entrada e saída.
III. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, expediente em turno único, com funcionamento de no mínimo 04 (quatro) horas ininterruptas, sem prejuízo da remuneração dos servidores.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Uma pessoa com deficiência visual, conduzindo um cão, ao tentar adentrar num restaurante existente no interior de um parque público no município de Viamão, foi impedida pelo proprietário, o qual pediu a intervenção do Guarda Municipal que atuava naquele parque. O Guarda Municipal ao se dirigir ao condutor do cão recebeu como resposta ser seu cão-guia. Qual o procedimento previsto para esses casos no que se refere ao Código de Posturas do Município de Viamão?
A
Determinar ao proprietário do cão-guia o afastamento imediato do cão daquele local.
B
Solicitar o auxílio do Serviço de Proteção Animal para retirar o animal do local.
C
Solicitar documentos de registro como cão-guia, e de sanidade veterinária.
D
Determinar o fechamento do restaurante.
E
Não existe previsão legal para ações deste tipo de situação.
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