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Com base na Lei nº 4.481/2016, que dispõe sobre o Sistema...
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Q2865872
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 4.481/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município e cria a Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV, analise as assertivas abaixo acerca das atribuições do Poder Público do Município:
I. Estimular o fomento à formação de associações de usuários na defesa dos interesses coletivos.
II. Conceder e extinguir concessões ou permissões do serviço, nos casos e condições previstos nesta Lei.
III. Estimular o aumento da qualidade, produtividade e preservação ambiental.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.