Questões de Concurso sobre Município de Viamão - Legislação Aplicada

Segundo a Lei Orgânica de Viamão, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia __________ para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre a Lei nº 4.556/2016, que consolida a legislação tributária municipal e institui o novo Código Tributário do Município de Viamão, analise as afirmações abaixo:

12. O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições. Como exemplo de impostos pode-se citar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços – ISS e o Imposto sobre a Transmissão "intervivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI.

25. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do Município. O período do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é mensal.

32. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida no código e na legislação decorrente.

45. São imunes ao Imposto Territorial Urbano: Imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

55. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 23, 24 e 25 deste Código será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios até o atendimento da norma exigida.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando que conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias:

( ) A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.

( ) A rejeição de veto.

( ) A concessão de direito real de uso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Viamão, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete privativamente ao Prefeito encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.

II. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em Lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.

III. É infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração municipal.

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São segurados do RPPS o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada.

( ) São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes.

( ) É permitido ao segurado do IPREV a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de Viamão preceitua que a requerimento de Vereador, os Projetos de Lei em tramitação na Câmara, decorridos ___ dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei nº 4.386/2015 dá nova redação ao Código de Obras do Município de Viamão. Obras em andamento, sejam elas de reparo, reconstrução ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:

I. Estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário.

II. For desrespeitado o respectivo projeto licenciado em qualquer de seus elementos essenciais.

III. Não forem observadas as indicações de alinhamento, fornecida pela municipalidade.

IV. Estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando que, na Lei nº 4.481/2016, a receita da EPTV será oriunda de:

( ) Multas de infração de trânsito e de estacionamento rotativo.

( ) Alienação de bens móveis e imóveis.

( ) Valor de autorização, permissão ou concessão para o serviço de transporte de passageiros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmações abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, acerca da Lei Orgânica do Município de Viamão, que poderá ser emendada mediante proposta:

( ) Do Prefeito.

( ) De eleitores do Município.

( ) De Vereadores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS), assinale a alternativa correta.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.

( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, em 6 meses antes da eleição municipal.

( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:

I. A remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho.

II. Perderá a remuneração/vencimento do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana.

III. O servidor tem direito ao repouso remunerado, de dois dias por semana, aos sábados e domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.

Quais estão corretas?

Sobre o Código de Obras do Município de Viamão, sancionado e aprovado pela Lei nº 4.386/2015, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O licenciamento de uma construção ocorre pela emissão do alvará da construção, que será concedido mediante: requerimento solicitando licenciamento de edificação onde conste o nome e assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços e prazo para a conclusão dos mesmos; pagamento das taxas de licenciamento para execução dos serviços; apresentação de projeto aprovado; documentos de Responsabilidade Técnica pela execução; Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros.

( ) Poderão assinar como responsáveis por qualquer projeto, especificação ou cálculo a ser submetido à municipalidade os profissionais com formação superior e experiência em suas áreas de atuação, independentemente da habilitação nos seus respectivos conselhos profissionais.

( ) A edificação destinada a comércio em geral ou escritório, além das disposições do presente código no que lhes for aplicável, deverão: I – Ter os pisos revestidos com materiais liso, lavável, impermeável e resistente, e as paredes revestidas com azulejos ou material equivalente; II – Ter filtro e pia com água corrente; III – Ter as bancas destinadas ao preparo de droga e pesquisa, revestida de material de fácil limpeza e resistente a ação de ácidos.

( ) As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além das demais exigências do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão: I – Ser construídas com materiais incombustíveis, com resistência ao fogo, por, no mínimo, 2 (duas) horas; II – Ter os pavilhões afastamento mínimo de 10 m (dez metros) das divisas do lote; III – Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso; IV – Ter ventilação mediante aberturas ao nível do piso em oposição às portas e janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar produção de vapores; V – Ter afastamento mínimo de 250 m (duzentos e cinquenta metros) de escolas, creches, hospitais e postos de saúde. A distância deve ser medida entre o ponto de instalação do depósito de inflamável e o terreno da escola, creche, hospital ou posto de saúde; VI – Ter sistemas de prevenção e combate a incêndio de acordo com a legislação específica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, as contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia __________ do ano seguinte.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Tomando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Orgânica de Viamão, o mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de __________, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, o Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza ou espécie. Somente após ___ meses de falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica de Viamão estipulou que dentro do prazo de ___ meses a partir da sua promulgação, para o Poder Público Municipal iniciar a elaboração de um Plano Diretor de Saneamento Ambiental (PDSA) para o Município, de forma coordenada cuja abrangência contempla as alternativas de solução ecologicamente adequadas para captação e distribuição de água, coleta; disposição final de esgoto; disposição e reciclagem de lixo; drenagem urbana; combate à erosão, recuperação e proteção da fauna, flora e mananciais hídricos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, acerca da Lei nº 4.481/2016, que dispõe sobre o Sistema Público de Transporte e Circulação de Viamão, na qual se tem as seguintes diretrizes:

( ) Possuir qualidade na prestação de serviços, com fiscalização exercida pelo órgão competente da Prefeitura.

( ) Estar à disposição de toda a população.

( ) Manter o equilíbrio da tarifa com valores oriundos de convênios com a União, Estado e Município, entidades privadas, destinados à execução de sua competência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, o Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, composta por quantos membros?