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Uma pessoa com deficiência visual, conduzindo um cão, ao...
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Q2414628
Teclas de Atalhos
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Uma pessoa com deficiência visual, conduzindo um cão, ao tentar adentrar num restaurante existente no interior de um parque público no município de Viamão, foi impedida pelo proprietário, o qual pediu a intervenção do Guarda Municipal que atuava naquele parque. O Guarda Municipal ao se dirigir ao condutor do cão recebeu como resposta ser seu cão-guia. Qual o procedimento previsto para esses casos no que se refere ao Código de Posturas do Município de Viamão?
A
Determinar ao proprietário do cão-guia o afastamento imediato do cão daquele local.
B
Solicitar o auxílio do Serviço de Proteção Animal para retirar o animal do local.
C
Solicitar documentos de registro como cão-guia, e de sanidade veterinária.
D
Determinar o fechamento do restaurante.
E
Não existe previsão legal para ações deste tipo de situação.