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De acordo com a Lei nº 4.577/2017 do Município de Viamão...
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Q2213902
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 4.577/2017 do Município de Viamão, que trata do regime do adicional de produtividade fiscal do fiscal municipal, se exclui o pagamento de horas extraordinárias quando o servidor for escalado para cumprimento de:
A
Escala.
B
Contrato intermitente.
C
Contingência.
D
Regime de plantão.
E
Chamados emergenciais.