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Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Viamão, os...

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Viamão, os interesses da iniciativa privada não podem se sobrepor aos do Poder Público e:


A

Das atividades comerciais municipais.


B

Da associação de moradores.


C

Da União.


D

Da coletividade.


E

Do Ministério Público.