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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão (Lei Municipal nº 4.581/2017), são gratificações e adicionais legais do servidor municipal, EXCETO:
Gratificação natalina.
Adicional pelo risco de vida.
Adicional noturno.
Licença-amamentação.
Adicional por anuênio.