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Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores...

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:


A

Perda de mandato de Vereador.


B

A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores.


C

A fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.


D

Concessão de serviços públicos.


E

Aprovação de pedido de informação.