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Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:
Perda de mandato de Vereador.
A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores.
A fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
Concessão de serviços públicos.
Aprovação de pedido de informação.