Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter: I. Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade. II. Título designativo da espécie normativa. III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo. Quais estão corretas? Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter: I. Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade. II. Título designativo da espécie normativa. III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo. Quais estão corretas?

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores...

Q3456962

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Viamão - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Câmara de Viamão - Procurador Legislativo - 2024

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:

I. Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.

II. Título designativo da espécie normativa.

III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

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