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Questões de Concurso sobre Município de Barbacena - Legislação Aplicada
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A Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, estabelece, em seu Art. 49, que “Comissões Permanentes são órgãos internos especializados da Câmara, com a finalidade de examinar e emitir parecer prévio a respeito das matérias que lhe forem encaminhadas”. São consideradas Comissões Permanentes, EXCETO:
A
Comissão de Redação.
B
Comissão de Constituição.
C
Comissão de Representação.
D
Comissão de Estudos Municipais.
Trata-se de uma espécie de afastamento, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena:
A
Para exercício de mandato eletivo.
B
Para gozo de prêmio por assiduidade.
C
Para acompanhar pessoa doente na família.
D
Para exercício de cargo efetivo em outro município.
O Município de Barbacena, ao dispor sobre loteamentos e arruamentos, nos termos da Lei Orgânica, deverá exigir reserva de áreas destinadas a:
A
Passagem de canalizações públicas de esgoto.
B
Instalação de ciclovias nos logradouros públicos.
C
Área para circulação de carroças de tração animal.
D
Zonas de estacionamento de veículos automotivos.
São licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, EXCETO:
A
Desempenho de mandato classista.
B
Estudo ou missão fora do município.
C
Tratamento de interesses particulares.
D
Afastamento do cônjuge ou companheiro.
A exoneração de cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, poderá ocorrer quando, EXCETO:
A
O servidor abandonar o cargo.
B
O servidor pedir a exoneração.
C
O servidor não atender às condições do estágio probatório.
D
Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
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De acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, é proibido ao servidor, EXCETO:
A
Atender com presteza.
B
Proceder de forma desidiosa.
C
Recusar fé a documentos públicos.
D
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo.
A sessão legislativa pode ser ordinária ou extraordinária. A sessão legislativa ordinária corresponde a um ano de trabalhos legislativos.
-
(Disponível em: https://www.tc.df.gov.br/ice4/vordf/estudos/ constitucional/curso-processo-legislativo.html.)
-
A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Barbacena ocorrerá entre:
A
15 de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
B
15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
C
18 de fevereiro a 18 de junho e de 1º de agosto a 18 de dezembro.
D
18 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 18 de dezembro.
Dentre os requisitos para a investidura no cargo público efetivo municipal de Barbacena, inclui-se:
A
O comprovante de que o aprovado não possui outro cargo público.
B
A comprovação de residência no município de Barbacena ou região.
C
O gozo dos direitos políticos, tais quais os direitos de votar e ser votado.
D
A aptidão física e mental aferida em Teste de Aptidão Física – TAF.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei nº 3.245, de 13 de dezembro de 1995, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas municipais e dá outras providências. Para apuração do tempo de serviço para aposentadoria dos servidores, o Estatuto dos Servidores fixa hipóteses para a contagem de tempo. Assinale, a seguir, a situação NÃO prevista em Lei.
A
O servidor convocado para prestar serviço ativo nas forças armadas durante o tempo de paz terá o período computado para fins de aposentadoria; caso seja prestado serviço em operação de guerra, o tempo será computado em dobro para fins de aposentadoria.
B
São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
C
O período de afastamento por licença concedida ao servidor por motivo de doença de padrasto ou madrasta não será computado para fins de aposentadoria, pois somente será contado o prazo da licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, quando ocorrer sem prejuízo da sua remuneração.
D
É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente, ou simultaneamente, em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público e instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviço público.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barbacena, ao Município é vedado, EXCETO:
A
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse.
C
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
D
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É dever do Vereador propor e levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar necessária em defesa do Município, da Câmara ou de qualquer membro do Legislativo.
( ) O Vereador pode requerer licença para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devendo a Câmara deferir em 24 (vinte e quatro) horas.
( ) Na hipótese de censura verbal, esta será aplicada pelo Presidente da Câmara, em Plenário, durante a sessão, e constará em ata.
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
V, F, V.
A Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, prevê concessões aos seus servidores, de modo que Diogo, servidor público da Câmara Municipal de Barbacena, poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo:
A
Por dois dias, para doar sangue.
B
Por três dias, para se alistar como eleitor.
C
Por dez dias consecutivos, em virtude de seu casamento.
D
Por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de seu enteado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barbacena, em especial no que dispõe sobre a Advocacia do Município, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O ingresso na classe inicial da carreira de Advogado Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
B
Compete também à Advocacia Geral do Município a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações municipais.
C
A Advocacia Geral do Município tem por Chefe o Advogado Geral do Município, de livre nomeação, pelo Prefeito Municipal entre os advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada da Comarca de Barbacena.
D
A Advocacia Geral do Município, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, representa o município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
O Regimento Interno da Câmara Municipal retrata sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – aquelas criadas sob fato determinado e prazo certo, mediante requerimento subscrito por um terço dos vereadores. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
As investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito terão como dispositivos subsidiários para sua atuação, no que for aplicável, as do Código de Processo Penal e Constituição da República Federativa do Brasil.
B
Além das funções investigatórias, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem como finalidade a representação da Câmara em solenidades, congressos e demais atividades culturais, cívicas ou sociais públicas.
C
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes investigatórios, próprios das autoridades judiciais. Suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público para apuração de responsabilidade civil ou criminal dos infratores, desde que aprovadas pela maioria absoluta da Câmara.
D
No interesse de suas investigações podem as Comissões Parlamentares de Inquérito solicitar ao Poder Judiciário o direito de proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta e entidades conveniadas com o município, com livre acesso.
Em consulta ao sítio oficial da Prefeitura Municipal de Barbacena, é possível ter acesso à Lei nº 5.056/2020. Esta lei estima as receitas em R$ 400.511.631,66 (quatrocentos milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) e fixa as despesas em igual montante. Considerando as informações anteriores e a legislação vigente a respeito do Plano Plurianual da Lei De Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias e todas as receitas estimadas, bem como as despesas fixadas, se referem ao quadriênio de 2021 a 2024, período coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo municipal.
B
Trata-se da Lei Orçamentária Anual em que as receitas estimadas e as despesas fixadas se referem ao exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social dos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidade da Administração Pública municipal direta e indireta.
C
Considerando que no corpo da referida Lei foi feita a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o quadriênio de 2021 a 2024, é inegável tratar-se do Plano Plurianual e, com certeza, integra referida lei o Anexo de Metas Fiscais onde são estabelecidas as metas anuais a valores correntes e constantes das receitas e despesas.
D
O fato de as receitas estimadas serem de igual montante às despesas fixadas, atende aos ditames legais de que o município só pode gastar o montante financeiro arrecadado com tributos, taxas e contribuições de melhoria no período considerado. Assim, não há margem para aumento de endividamento e quaisquer transferências ou convênios firmados com o Estado ou com o Governo Federal deverá ser objeto de lei específica.
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A Lei Municipal nº 5.057/2020 instituiu a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 no município de Barbacena. A iniciativa desta Lei, em respeito ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi do:
A
Poder Executivo Municipal de Barbacena.
B
Poder Legislativo Municipal de Barbacena, pois só o Poder Legislativo tem competência para propor leis.
C
Poder Judiciário Municipal de Barbacena, pois é o Poder Judiciário que pode propor leis que tratem de matéria relativa a orçamento.
D
Poder Executivo Federal, haja vista que todos os recursos financeiros aplicados no município de Barbacena são oriundos da União.
Segundo a Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, é a Comissão responsável por dar parecer sobre projetos de concessão honorífica:
A
A Comissão Especial.
B
A Comissão de Redação.
C
A Comissão de Representação.
D
A Comissão de Direitos Sociais.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A transferência da sede da Câmara depende da iniciativa do Prefeito, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
( ) Os prazos regimentais não correrão durante o recesso, salvo para as matérias as quais a Câmara for convocada extraordinariamente.
( ) O Presidente da Câmara declarará a vacância no cargo de Vereador, após hipótese de falecimento, convocando o suplente, na forma regimental.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
V, V, F.
D
F, V, V.
“Maria Alyce, servidora pública da Câmara Municipal de Barbacena, necessitou ausentar-se do Município, a serviço, em caráter transitório, fazendo jus ao recebimento de determinada indenização prevista na Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena.” É correto afirmar que a indenização será concedida:
A
Por dia de trabalho.
B
Como compensação de despesas de instalação.
C
Apenas para afastamento superior a dez dias.
D
Nos casos em que o deslocamento constituir exigência permanente do cargo.
A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as competências municipais, dentre as quais NÃO se inclui a seguinte atribuição:
A
Dispor sobre a alienação de bens públicos municipais.
B
Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
C
Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.
D
Instituir aglomerações urbanas e regiões metropolitanas.
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