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O Município de Barbacena, ao dispor sobre loteamentos e arruamentos, nos termos da Lei Orgânica, deverá exigir reserva de áreas destinadas a:
Passagem de canalizações públicas de esgoto.
Instalação de ciclovias nos logradouros públicos.
Área para circulação de carroças de tração animal.
Zonas de estacionamento de veículos automotivos.