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A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as competências municipais, dentre ...
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Q2507245
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as competências municipais, dentre as quais NÃO se inclui a seguinte atribuição:
A
Dispor sobre a alienação de bens públicos municipais.
B
Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
C
Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.
D
Instituir aglomerações urbanas e regiões metropolitanas.