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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barbacena, em...
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Q2507008
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barbacena, em especial no que dispõe sobre a Advocacia do Município, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O ingresso na classe inicial da carreira de Advogado Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
B
Compete também à Advocacia Geral do Município a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações municipais.
C
A Advocacia Geral do Município tem por Chefe o Advogado Geral do Município, de livre nomeação, pelo Prefeito Municipal entre os advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada da Comarca de Barbacena.
D
A Advocacia Geral do Município, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, representa o município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.