Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barbacena, ao Município é vedado, EXCETO:
1
Q2508017
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barbacena, ao Município é vedado, EXCETO:
A
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse.
C
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
D
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.