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Em consulta ao sítio oficial da Prefeitura Municipal de Barbacena, é possível ter acess...
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Q2507263
Teclas de Atalhos
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Em consulta ao sítio oficial da Prefeitura Municipal de Barbacena, é possível ter acesso à Lei nº 5.056/2020. Esta lei estima as receitas em R$ 400.511.631,66 (quatrocentos milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) e fixa as despesas em igual montante. Considerando as informações anteriores e a legislação vigente a respeito do Plano Plurianual da Lei De Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias e todas as receitas estimadas, bem como as despesas fixadas, se referem ao quadriênio de 2021 a 2024, período coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo municipal.
B
Trata-se da Lei Orçamentária Anual em que as receitas estimadas e as despesas fixadas se referem ao exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social dos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidade da Administração Pública municipal direta e indireta.
C
Considerando que no corpo da referida Lei foi feita a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o quadriênio de 2021 a 2024, é inegável tratar-se do Plano Plurianual e, com certeza, integra referida lei o Anexo de Metas Fiscais onde são estabelecidas as metas anuais a valores correntes e constantes das receitas e despesas.
D
O fato de as receitas estimadas serem de igual montante às despesas fixadas, atende aos ditames legais de que o município só pode gastar o montante financeiro arrecadado com tributos, taxas e contribuições de melhoria no período considerado. Assim, não há margem para aumento de endividamento e quaisquer transferências ou convênios firmados com o Estado ou com o Governo Federal deverá ser objeto de lei específica.