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Questões de Concurso sobre Município de Barbacena - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, algumas ações são classificadas como proibidas por embaraçar o trânsito de pedestres, com a EXCEÇÃO de
A
dirigir ou conduzir carrinhos de feira pelos passeios.
B
transportar, pelos passeios, volumes de grande porte.
C
abrir valas que atravessem os passeios, sem criar uma ponte provisória e segura.
D
ocupar qualquer parte do passeio fora dos tapumes com materiais de construção.
Segundo a Lei Municipal de Barbacena nº 3.245/1995, ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos. Nesses termos, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) A produtividade e a liderança são as únicas aptidões avaliadas no servidor durante o estágio probatório.
( ) O servidor, em estágio probatório, reprovado em sua avaliação, terá mais 02 chances para evitar ser exonerado.
( ) O servidor, em estágio probatório, que assumir cargo de chefia durante 6 meses, será automaticamente efetivado pelo seu superior imediato.
( ) Ao servidor, em estágio probatório, somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto em questão.
A sequência correta é
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, V.
C
F, F, F, V.
D
F, F, F, F.
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que
A
é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.
B
para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.
C
é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.
D
a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Com base na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, sobre o comércio ambulante ou assemelhado, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) É considerado ambulante a pessoa jurídica, regularmente matriculada na Prefeitura, que exerça atividade comercial com estabelecimento fixo, regular, próprio ou locado.
( ) A Municipalidade não concederá, em hipótese alguma, licença para exploração, por um mesmo licenciado, de mais de uma banca, seja a que título for.
( ) É expressamente proibida a exposição ou a comercialização, no comércio ambulante, de aparelhos eletrodomésticos e bebidas alcoólicas.
( ) A autorização de exploração de comércio ambulante, em logradouros públicos, será concedida em caráter precário e transferível, pelo prazo de 05 anos, sem renovações.
A sequência correta é
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, F, F.
De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Civis do
Município de Barbacena, Lei 3245/1995, em especial em seu art.
143, são penalidades disciplinares, EXCETO:
A
demissão.
B
suspensão.
C
repreensão.
D
advertência.
Baseado na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) É dever dos proprietários de terrenos não edificados mantê-los limpos e capinados, tolerando-se, apenas, vegetação arbórea e rasteira, preferivelmente na forma de gramado.
( ) É permitida a incineração de resíduos sólidos ao ar livre ou em residências, edifícios e estabelecimentos comerciais somente por indivíduos maiores de 18 anos.
( ) É de responsabilidade da Prefeitura Municipal o serviço de capina dos logradouros públicos, bem como a remoção dos detritos resultantes dessa capina.
( ) É proibido lançar lixo na rede de esgoto, sendo vedados a instalação e o funcionamento de trituradores de lixo, ligados a redes coletoras de águas servidas.
A sequência correta é
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
F, F, F, F.
Com base na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo sobre as atividades de responsabilidade do município e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) Capinação do leito das ruas e remoção do produto resultante.
( ) Limpeza e desobstrução de bocas de lobo, bueiros, valas e valetas.
( ) Coleta especial de resíduos sépticos dos serviços de saúde.
( ) Coleta de entulho, terra e sobra de materiais de construção até 50 litros.
A sequência correta é
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, F, F.
O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e
A
será obrigado a optar pelo subsídio do mandato eletivo.
B
poderá optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
C
perceberá cumulativamente sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
D
perceberá cumulativamente metade de sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previstos
no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014,
EXCETO:
A
patrulhamento preventivo.
B
compromisso com a evolução social da comunidade.
C
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas.
D
proteção dos agentes e dos usuários dos serviços públicos
municipais e do exercício das liberdades individuais.
Os resíduos sólidos sépticos hospitalares deverão ser apresentados à coleta pública, em local determinado, obedecendo às seguintes especificações, estabelecidas na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995:
I- Estar depositado no passeio público, ao fundo da unidade hospitalar, em recipientes específicos para esse tipo de resíduo.
II- Estar em local não próximo à cozinha, despensa, áreas de circulação e acessíveis a vetores (gatos, cães, roedores, pássaros, insetos etc.).
III- Ter placas de alerta bem visíveis, especificando a natureza do resíduo (contaminado).
IV- Ser recolhido em, no máximo, 5 dias após seu acondicionamento para resíduos sépticos comuns e diariamente para resíduos sépticos hospitalares especiais.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e IV.
A Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 considera como resíduos sólidos urbanos os gerados no aglomerado urbano, excetuados os resíduos industriais, oriundos do processo industrial, resíduos sépticos dos serviços de saúde e radioativos. A disposição final dos resíduos sólidos urbanos, removidos através de coleta regular, deverá ser efetuada em
A
aterro industrial ou em aterros de compostagem.
B
incinerador central público ou incineradores privados.
C
usinas de processamento de lixo ou em aterros sanitários.
D
áreas devolutas, autorizadas pelo órgão competente da União.
A partir da Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo sobre as condições necessárias para que os bares e congêneres possam colocar cadeiras e mesas na calçada:
I- As mesas e cadeiras deverão ficar no trecho correspondente à fachada do estabelecimento.
II- O estabelecimento precisará de autorização da Prefeitura, bem como quitar a respectiva taxa.
III- As mesas e cadeiras precisarão estar cobertas por algum tipo de estrutura que as protejam da luz do sol e da chuva.
IV- As mesas deverão ser cercadas por grade ou tela, cuja altura não pode ser inferior a 1,5 metros e superior a 2 metros.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
Conforme Lei Municipal de Barbacena nº 3.245/1995, ao servidor
é proibido
A
atender com presteza ao público geral.
B
guardar sigilo sobre assunto da repartição.
C
praticar usura sob qualquer de suas formas.
D
observar as normas legais e regulamentares.
O código de posturas da Prefeitura Municipal de Barbacena, Lei
nº 3.241/95 que “dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem
-estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens
públicos e dá outras providências”, estabelece que são resíduos
sólidos urbanos, EXCETO:
A
resíduos radioativos.
B
lixo do comércio, bares, hotéis, restaurantes, supermercados e
similares.
C
lixo dos quartéis, cemitérios, edifícios públicos e entidades do
serviço em geral.
D
restos de materiais de construção, entulho de obras e demolições,
animais mortos, árvores, folhas, galhos resultantes de
podas de jardins e quintais de propriedade particular.
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