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Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e...
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Q820790
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que
A
é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.
B
para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.
C
é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.
D
a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.