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Questões de Concurso sobre Município de Barbacena - Legislação Aplicada
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Quanto ao Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, “quadro” é definido como o:
A
Conjunto de cargos públicos efetivos e em comissão.
B
Conjunto de classes, escalonadas conforme grau de escolaridade.
C
Agrupamento de funções públicas atribuídas aos contratados temporários.
D
Agrupamento de carreiras de uma mesma área de atuação administrativa.
No que se refere à arborização das vias públicas e sua utilização, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que
A
não é responsabilidade da Prefeitura Municipal a conservação e a manutenção da arborização nas vias públicas.
B
é dever dos particulares podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores situadas nas calçadas de suas propriedades.
C
é dever da prefeitura custear e providenciar a arborização no caso de loteamento novo, bem como no caso de logradouro aberto por particulares.
D
não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos como suporte de cartazes, faixas, anúncios, cabos ou de outros objetos e instalações.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.
( ) O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
( ) Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.
( ) Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
A sequência correta é:
A
F, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, V, F.
D
V, V, F, V.
Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:
A
uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.
B
o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
C
ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.
D
a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Atentando-se às alterações trazidas por meio da Lei Municipal 4.238/2009 e no Estatuto dos Servidores Civis do Município de Barbacena, Lei 3245/1995, relacione abaixo a segunda coluna de acordo com a primeira:
COLUNA I
1- Nomeação
2- Exercício
3- Readaptação
4- Reversão
5- Reintegração
6- Recondução
COLUNA II
( ) Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupante em decorrência da reintegração do anterior ocupante.
( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira e, em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
( ) Efetivo desempenho das atribuições do cargo.
A sequência correta é
A
1, 4, 3, 2, 6, 5.
B
4, 5, 3, 1, 6, 2.
C
5, 6, 4, 3, 1, 2.
D
6, 4, 5, 3, 2, 1.
No que se refere às incumbências das Guardas Municipais e suas
características nos termos da Lei 13.022/2014, são instituições de
caráter
A
municipal, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal,
com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas
as competências da União.
B
militar, uniformizadas e armadas, com a função de policiamento
ostensivo, ressalvadas as competências da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
C
paramilitar, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal,
com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas
as competências da Polícia Militar.
D
civil, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a
função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A propósito das condições de trânsito, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que é proibido
A
colocar anúncios ou cartazes que possam trazer prejuízo à visibilidade de veículos em trânsito ou à sinalização de tráfego.
B
fazer aberturas no calçamento ou escavações no leito das vias públicas, salvo os casos de obras e de serviços da administração municipal.
C
transitar em veículos de tração animal (carroças, carruagens, charretes ou transporte similar) nas zonas urbanas e suburbanas da cidade.
D
danificar ou retirar sinais de trânsito, colocados nas vias, praças ou caminhos públicos, salvo casos em que os mesmos exibam informações erradas.
Sobre a utilização dos veículos, nas vias públicas, conforme a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, é proibido
A
lavar, reparar e pintar veículos na via pública.
B
estacionar o veículo a mais de 05 centímetros do meio fio.
C
abandonar veículos na via pública por mais de 02 dias consecutivos.
D
usar o veículo como dormitório, quando estacionado na via pública.
É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, salvo as exceções previstas em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, segundo Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995. Para que seja solicitada à Prefeitura uma vistoria para verificação da perturbação, é preciso
A
ligar para o órgão responsável da Prefeitura e fazer agendamento, tendo a administração pública o prazo de até 15 dias úteis para realizar a vistoria para verificação.
B
formalizar uma denúncia crime de perturbação da ordem junto à Polícia Civil ou Polícia Militar e anexar o pedido junto ao órgão responsável da Prefeitura do Município.
C
encaminhar para a Prefeitura do Município provas e documentos que comprovem a perturbação, tais como vídeos, áudios ou queixas formais dos residentes prejudicados.
D
encaminhar para a Prefeitura carta assinada por pelo menos 20% dos proprietários ou ocupantes das edificações, situadas num círculo com 50 metros de raio do ponto de origem dos ruídos ou dos sons.
Para a execução de pinturas em edificações, o fiscal de obras da
Prefeitura Municipal de Barbacena precisou relacionar a unidade
de medida necessária de tinta para a atividade. A correlação
INCORRETA é
A
1 lata de tinta corresponde a 18 litros.
B
1 balde de tinta corresponde a 18 litros.
C
1 galão de tinta corresponde a 1,2 litros.
D
1 galão de tinta corresponde a 3,6 litros.
A propósito da Lei Municipal de Barbacena nº 3.245/1995, é dever
do servidor
A
filiar-se a um Partido Político.
B
tratar com urbanidade as pessoas.
C
recusar fé a documentos públicos.
D
cumular cargos públicos simultaneamente.
No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):
A
A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.
B
O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
C
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.
D
A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre
A
propriedade predial e territorial urbana.
B
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
C
serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
D
transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.
De acordo com a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, os serviços municipais de limpeza pública compreendem a execução da coleta regular dos seguintes resíduos sólidos:
I- Animais mortos de pequeno porte.
II- Originários de feiras-livres e mercados municipais.
III- Industriais e radioativos.
IV- Provenientes das atividades domésticas.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Conforme estabelece a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, a instalação de postes para linhas telefônicas, telegráficas, de eletricidade e outros, assim como a colocação de caixas coletoras de correspondências, hidrantes, telefones públicos, monumentos ou marcos comemorativos, ou quaisquer outros objetos ou equipamentos nas vias públicas, depende de
A
licença ambiental.
B
comunicação formal à Prefeitura.
C
autorização da Prefeitura Municipal.
D
pagamento da Taxa de Uso das Vias Públicas (TUVP).
Conforme Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, sobre a varrição e a conservação da limpeza, é INCORRETO afirmar que
A
a varrição do passeio público é de responsabilidade da Administração Pública Municipal, através da prestação do serviço de limpeza pública.
B
a triagem ou catação no lixo de qualquer objeto, material, resto ou sobra, mesmo de valor insignificante, seja qual for sua origem, é proibida.
C
a varredura de prédios e de passeios a eles fronteiriços deve ser recolhida em recipiente, sendo proibido encaminhá-la para o leito da rua ou para terrenos baldios.
D
os atos que perturbem, prejudiquem ou impeçam a execução da varrição ou de outros serviços de limpeza pública sujeitará ao infrator as sanções previstas na lei.
De acordo com o Art. 119 do código de posturas do Município
de Barbacena (Lei nº 3.241/95), poderão ser comercializados em
feiras livres, EXCETO:
A
animais vivos.
B
gêneros alimentícios.
C
produtos para limpeza doméstica.
D
flores, plantas ornamentais e pequenos acessórios para jardinagem.
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei
13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será
acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e
com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante
controle interno quando exercido por
A
ouvidoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta)
servidores da guarda desde que utilizem arma de fogo, para
apurar as infrações penais atribuídas aos integrantes de seu
quadro.
B
corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta)
servidores da guarda e em todas as que utilizem arma de fogo,
para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes
de seu quadro.
C
corregedoria, naquelas com efetivo superior a 500 (quinhentos)
servidores da guarda e em todas as que utilizem arma
de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos
integrantes de seu quadro.
D
corregedoria e ouvidoria, naquelas com efetivo superior a 100
(cem) servidores da guarda e naquelas que utilizem arma de
fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes
de seu quadro.
Conforme Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, a apresentação dos resíduos sólidos para coleta regular deverá obedecer aos seguintes critérios:
I- Ser acondicionado em sacos plásticos, descartáveis, devidamente fechados, padronizados, com capacidade unitária de, no máximo, 100 litros.
II- Ser depositado em recipientes alocados no passeio público, em local suspenso de fácil acesso, que impeça o contato com animais e evite o derrame em via pública.
III- Separar os resíduos sólidos recicláveis em sacos plásticos diferentes, respeitando a divisão entre lixo orgânico, metal, vidro, plástico e papel.
IV- Ser colocado nos dias e horários de passagem da coleta.
Estão corretas as afirmativas
A
II e III.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
Uma das exigências da Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 é que todos os estabelecimentos que vendem frutas, sorvetes, pastéis e outros artigos para consumo imediato (incluindo vendedores ambulantes e feirantes) deverão dispor de
A
álcool líquido, ou em gel, ou produto similar, para limpeza das mãos.
B
cadeiras ou bancos em quantidade adequada para acomodar os clientes.
C
recipientes para lixo em quantidade adequada e em locais de fácil acesso.
D
vassoura, rodo e outros equipamentos apropriados para limpeza do local.
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