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Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do...

Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:


A

uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.


B

o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.


C

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.


D

a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.