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Conforme estabelece a Lei Municipal de Barbacena nº...
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Q820873
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, a instalação de postes para linhas telefônicas, telegráficas, de eletricidade e outros, assim como a colocação de caixas coletoras de correspondências, hidrantes, telefones públicos, monumentos ou marcos comemorativos, ou quaisquer outros objetos ou equipamentos nas vias públicas, depende de
A
licença ambiental.
B
comunicação formal à Prefeitura.
C
autorização da Prefeitura Municipal.
D
pagamento da Taxa de Uso das Vias Públicas (TUVP).