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No que se refere à arborização das vias públicas e sua...
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Q820875
Teclas de Atalhos
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No que se refere à arborização das vias públicas e sua utilização, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que
A
não é responsabilidade da Prefeitura Municipal a conservação e a manutenção da arborização nas vias públicas.
B
é dever dos particulares podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores situadas nas calçadas de suas propriedades.
C
é dever da prefeitura custear e providenciar a arborização no caso de loteamento novo, bem como no caso de logradouro aberto por particulares.
D
não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos como suporte de cartazes, faixas, anúncios, cabos ou de outros objetos e instalações.