Durante uma visita de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas do Município de Santa Teresa identifica uma construção em andamento sem o Alvará de Licença para Construção. De acordo com a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município, qual procedimento deve ser adotado para assegurar o cumprimento das normas?
Assinale a alternativa correta:
A
Solicitar apenas a apresentação do projeto aprovado para análise.
B
Emitir um Termo de Embargo para paralisação imediata da obra.
C
Notificar o responsável pela obra, sem embargar, e conceder 60 dias para regularização.
D
Aplicar diretamente uma multa e permitir que a obra prossiga.
Durante uma inspeção conjunta em um edifício comercial em Santa Teresa, os fiscais de Obras e Posturas e de Vigilância Sanitária identificam que a construção não dispõe de calhas e condutores adequados para a drenagem de águas pluviais, resultando em escoamento sobre o passeio público. Com base na Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a exigência para a instalação de calhas e condutores em edificações?
Assinale a alternativa correta:
A
A drenagem para o passeio público é permitida em casos de grande volume de chuvas.
B
As águas pluviais devem ser esgotadas dentro dos limites do lote e canalizadas para a rede pública, sem escoamento sobre o passeio.
C
A instalação de calhas e condutores é opcional e depende do projeto do arquiteto.
D
Apenas edificações residenciais precisam instalar calhas e condutores para água pluvial.
Um estabelecimento comercial no Município de Santa Teresa pretende subdividir internamente um armazém para criar novas unidades de armazenamento. De acordo com a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a área mínima que cada unidade deve ter após a subdivisão para que a obra esteja de acordo com o Código de Obras e Edificações?
