No âmbito da administração direta, a criação de cargos, funções e órgãos municipais deve sempre observar limites legais e constitucionais. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assinale a alternativa correta.
A
Cargos públicos podem ser criados por resolução interna de cada secretaria.
B
A criação de cargos exige lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
C
Não há necessidade de lei se houver disponibilidade financeira.
D
Órgãos administrativos podem ser criados por portaria conjunta.
E
A criação de cargos depende exclusivamente de decreto do Prefeito.
