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Questões de Concurso sobre Município de Araçatuba - Legislação Aplicada
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No município de Araçatuba, a queima de fogos de artifício, tais como fogos de estampido, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e similares
A
deve limitar-se ao período entre 8 horas da manhã e 22 horas, exceto no Natal e Ano Novo ou em comemorações específicas, mediante Decreto do Executivo Municipal.
B
somente é permitida em determinados locais centrais da cidade, com menor ocupação residencial e distantes de áreas de fauna silvestre.
C
está sujeita a licença específica, da qual devem constar local e horário de emprego dos fogos e responsável técnico pela sua adequada utilização.
D
é proibida, ficando os infratores sujeitos a multa ou, em se tratando de agentes públicos, a sanções disciplinares.
E
é livre no horário das 6 horas da manhã às 24 horas, sendo proibida nos demais horários, inclusive feriados.
A Administração Municipal concluiu estudos que apontam a viabilidade de implantação de uma banca de jornais e revistas em uma praça pública, bem de uso comum do povo, havendo interesse de particulares em explorar esse equipamento e conveniência da Administração de que o processo se dê pela via administrativa. Nos termos da Lei no 8.009/2017 e respeitada a Lei Orgânica do Município e legislação federal pertinente, prevê-se que a outorga do direito de uso do espaço público municipal a terceiros ocorra por meio de
A
alienação patrimonial, mediante leilão, a partir de edital de chamamento público.
B
permissão de uso, a título precário, por prazo determinado, a partir de chamamento público.
C
concessão de uso, por dez anos, renováveis, mediante leilão, a partir de edital de chamamento público.
D
concessão de uso, por dez anos, renováveis, mediante carta convite dirigida a interessados previamente cadastrados.
E
concessão do direito real de uso, a título precário, mediante carta convite dirigida a interessados previamente cadastrados.
Um estabelecimento prestador de serviços funcionando regularmente no município de Araçatuba pretende mudar-se de endereço, por motivos de sua própria conveniência. Para tal, segundo o Código de Posturas do município,
A
o imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.
B
o imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, ou plenamente adaptado para os novos fins, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.
C
bastará a comunicação da mudança à Prefeitura e uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sem necessidade de expedição de nova licença de localização.
D
bastará uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sendo a licença de funcionamento documento de caráter administrativo que independe da localização do estabelecimento.
E
deverá ser solicitada a correspondente licença de localização, devendo o imóvel de destino atender às prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor do município e satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento.
Um condomínio de comércio e serviços abrigará diferentes atividades classificadas como incômodas em diferentes unidades autônomas. O Plano Diretor do Município (Lei no 168/2006) determina que
A
a localização das atividades previstas no condomínio seja licenciada previamente à aprovação da edificação.
B
a lista de atividades propostas para o local seja divulgada e promovida audiência pública aberta à vizinhança, para discussão do projeto.
C
o licenciamento dessas atividades esteja sujeito ao cumprimento das medidas constantes do Código de Posturas.
D
sejam licenciadas, quando da aprovação da construção, todas as atividades comerciais e de serviços que utilizarão as unidades autônomas.
E
seja apresentada, quando da aprovação do empreendimento, uma lista das atividades previstas em todas as unidades autônomas, devendo as condições de segurança e as medidas de mitigação das incomodidades atender aos requisitos da atividade mais exigente.
São consideradas Feiras Itinerantes e, portanto, serão sujeitas à observância da Lei no 8.219/2019, dentre outros eventos,
A
feiras escolares, do agronegócio ou de negócios técnico científicos.
B
feiras realizadas com frequência e habitualidade, semanalmente, sempre no mesmo local, ao ar livre, ainda que apenas um dia da semana.
C
festas de entidades religiosas, organizadas pela própria entidade, cuja receita reverta integralmente fins beneficentes e/ou obras assistenciais.
D
bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista e prestação direta de serviços ao usuário final do local do evento, com fins lucrativos.
E
feiras de associações de classe e representativas do comércio e da indústria de Araçatuba, com o objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de produtos e serviços.
De acordo com o § 2o do artigo 27, a contratação temporária
A
será feita por indicação, a critério da Secretaria de Educação do município.
B
ocorrerá segundo critérios estabelecidos caso a caso, na ocasião da necessidade.
C
poderá consistir da utilização da lista da aprovados remanescentes, quando houver concurso público vigente.
D
não pode ocorrer, pois a vaga será ocupada por funcionário já admitido, em regime de acúmulo de cargo.
E
ocorrerá por indicação, sem a realização de novo concurso específico para essa admissão.
Marcos encontra-se em licença para tratamento de saúde, pois foi acometido por uma das doenças admitidas na legislação previdenciária nacional. A Lei n° 3.774/92, que disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários da Prefeitura prevê que, em uma situação como a desse funcionário, ele
A
poderá dedicar-se a outra atividade remunerada, desde que essa atividade não acarrete prejuízo à sua saúde.
B
terá seus vencimentos reduzidos em dois terços quando o afastamento for superior a 30 (trinta) e, no máximo, de até 60 (sessenta) dias.
C
deverá permanecer recluso em sua residência e/ou ambiente hospitalar até estar apto a retornar as suas funções.
D
poderá comparecer a seu local de trabalho nas datas em que se sentir bem de saúde, percebendo hora-extra conforme as horas trabalhadas.
E
poderá, no curso de sua licença, requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.
De acordo com a Lei Complementar no 3.774/1992, são deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
A
frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.
B
comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade, exceto nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado.
C
ter sigilo sobre os atos de ilegalidade ou abuso de poder.
D
residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 30 quilômetros.
E
tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este com preferência pessoal.
No município de Araçatuba, instalações removíveis, utilizadas para comércio em vias e logradouros públicos, são
A
proibidas por lei, sujeitando-se os infratores a multa e apreensão de mercadorias, as quais serão leiloadas e os recursos revertidos para o Fundo Social de Solidariedade.
B
autorizadas por meio de permissão, de caráter pessoal e precário, em locais previamente designados pela Prefeitura.
C
objeto de concessão por prazo determinado, com máximo de cinco anos, mediante processo público de licitação de lotes de locais de interesse para o comércio ambulante, podendo os interessados participar do processo individualmente ou organizados em cooperativas.
D
exploradas por concessionária única, que obteve o monopólio da instalação desse tipo de comércio por 30 anos e administra o acesso de pequenos comerciantes de rua aos locais destinados pela Prefeitura a esse tipo de uso.
E
operadas por cooperativa de ambulantes que obteve da Municipalidade autorização para explorar locais que a Prefeitura considera adequados a esse tipo de comércio, devendo novos interessados candidatar-se a aderir à Cooperativa, mediante processo seletivo.
De acordo com o Código Tributário Municipal de Araçatuba, depende de prévia licença e recolhimento da taxa correspondente a exploração, em vias e logradouros do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, de meios de publicidade como:
A
cartazes, letreiros, quadros e painéis, somente, sempre que forem utilizadas vias e logradouros públicos.
B
cartazes, letreiros, quadros e painéis, e propaganda falada, somente quando forem utilizadas vias e logradouros públicos.
C
cartazes, letreiros, quadros e painéis e propaganda falada, em vias e logradouros públicos, em lugares de acesso ao público ou que forem de qualquer forma, visíveis de via pública.
D
propaganda eleitoral, cartazes, letreiros, quadros e painéis, sempre que forem utilizadas vias e logradouros públicos.
E
propaganda eleitoral, cartazes, letreiros, quadros e painéis e propaganda falada, em vias e logradouros públicos, em lugares de acesso ao público ou que forem de qualquer forma, visíveis de via pública.
Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto no 16.417/2012.
A
Os profissionais autônomos sujeitos à tributação fixa são considerados como contribuintes e não estão obrigados à apresentação da Declaração Mensal de Serviços.
B
Os prestadores de serviços que, durante o mês de competência, não apresentarem movimento econômico tributável pelo ISS, ficam dispensados de indicar estas circunstâncias na Declaração Mensal de Serviços.
C
A Declaração Mensal de Serviços deverá ser apresentada mensalmente contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.
D
A Declaração Mensal de Serviços deverá ser apresentada pelo estabelecimento emitente da nota fiscal, admitindo-se, igualmente, a consolidação pelo estabelecimento matriz.
E
Independentemente da apresentação da Declaração Mensal de Serviços, o ISSQN correspondente aos serviços prestados deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de sua ocorrência.
Considere que uma obra pública no Município de Araçatuba acarretou a valorização de imóveis particular e, em face disso, a Administração está cobrando a contribuição de melhoria dos proprietários dos respectivos imóveis. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 50/1997, é correto afirmar que
A
o contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento, e a responsabilidade pelo seu pagamento não se transmite aos adquirentes do domínio do imóvel.
B
para que a Administração possa realizar a cobrança da contribuição de melhoria, deverá publicar lei complementar contendo, entre outros, a delimitação da área e a relação de imóveis beneficiados pela valorização, memorial descritivo do projeto e orçamento total do custo da obra.
C
os proprietários dos imóveis terão o prazo de 15 (quinze) dias, a começar da data do recebimento da notificação, para apresentar impugnação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
D
a contribuição de melhoria será paga em até 12 (doze) parcelas de igual valor, vencida a primeira no dia 05 do mês subsequente à expedição do carnê ou aviso de cobrança.
E
na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos.
Assinale a alternativa que apresenta uma consideração correta de acordo com art. 2o da Lei Complementar no 3.774/1992 do Município de Araçatuba.
A
Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades, instituído nos quadros do funcionalismo, exclusivamente criado por lei federal ou resolução com denominação própria e atribuições específicas.
B
Vencimento: retribuição pecuniária básica, estabelecida a critério da prefeitura, paga quinzenalmente ao funcionário público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.
C
Remuneração: o mesmo que rendimento, retribuição pecuniária básica sem acréscimos das quantias referentes às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito.
D
Classe: agrupamento de cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência que podem apresentar diferentes vencimentos e atribuições.
E
Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram.
De acordo com o artigo 261 da Lei Complementar no 3.774/1992, do município de Araçatuba-SP, é proibido ao funcionário
A
ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato e com antecedência.
B
opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
C
retirar, com prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
D
promover manifestação de apreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
E
manter sob sua chefia imediata outro funcionário aprovado no mesmo concurso público.
O Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Araçatuba, define os conceitos básicos da referida legislação detalhando, dentre outras, a natureza das retribuições financeiras percebidas pelos funcionários inclusos no referido documento.
______________ refere-se à retribuição pecuniária composta de vencimentos e demais vantagens pecuniárias;
______________ refere-se à retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo;
A alternativa que completa as lacunas, correta e ordenadamente, conforme definição da Lei Complementar n° 288/2022.
A
Vencimento … Remuneração
B
Salário … Vencimento
C
Remuneração … Vencimento
D
Remuneração … Salário
E
Salário … Remuneração
A Lei Complementar n° 288/2022, em seu art. 47, regulamenta o direito à progressão funcional por capacitação. É correto afirmar que, para ter direito a essa progressão, um agente escolar precisa
A
totalizar 120 (cento e vinte) horas de cursos, com carga horária mínima de 8 horas cada.
B
apresentar certificados de cursos com validade de 5 (cinco) anos, considerando o período que antecede a promoção.
C
entregar certificados com carga horária mínima de 30 (trinta) horas.
D
comprovar tempo de efetivo exercício de, no mínimo, 5 (cinco) anos, sem apresentar nenhuma falta injustificada.
E
concluir uma formação pedagógica de nível superior, preferencialmente a de Pedagogia.
Dentre as atribuições de um agente escolar, referida na Lei Complementar n° 288/2022, inclui-se as de orientação quanto a higiene, cuidados e recreação com a criança, cabendo a esse profissional, dentre outras, a atribuição de
A
orientar mães com bebês recém-nascidos quanto a condutas preventivas de distúrbios na área de aprendizagem e linguagem.
B
acompanhar o sono/repouso das crianças, em vigília, durante todo o período do sono/repouso.
C
avaliar alunos com deficiência física, fazendo orientações pertinentes à equipe educacional.
D
elaborar planejamento e estratégias avaliativas de higiene e cuidados dos estudantes da turma que acompanha.
E
ministrar aulas e palestras sobre a importância da higiene para pais e comunidade.
A Lei Complementar nº 288/2022 dispõe sobre a reorganização do Estatuto do Plano de Carreira e da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Araçatuba, integrantes do Quadro do Magistério Público e integrantes do Quadro de Apoio à Educação, além de dar outras providências. Assinale a alternativa correta no que se refere à formação continuada dos servidores contemplados pela referida Lei.
A
A formação continuada de servidores reverte em aperfeiçoamento profissional e atualização da prática na Educação Básica, mas não confere progressão na carreira.
B
A oferta de programa permanente de formação continuada é facultada a estabelecimentos devidamente regulamentados para a finalidade, não sendo responsabilidade do município assegurá-la.
C
A formação continuada não está prevista nas horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), as quais se restringem a discussão, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da escola.
D
A participação em cursos de formação continuada deve ocorrer exclusivamente em períodos de recesso ou férias escolares, não concorrendo com as atividades regulares do servidor durante período letivo.
E
O recesso escolar não possui natureza jurídica de férias e, nesse período, os servidores podem ser convocados para participar de ações de formação continuada.
De acordo com o § 1o do artigo 6o , a Classe de Docentes conta com o cargo em extinção na vacância de __________, com jornada de trabalho de horas semanais, (…) com atuação em todos os níveis e modalidades de ensino da educação __________ municipal.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.
A
Tradutor e Interprete de Libras … 20 … Especial
B
Tradutor e Interprete de Libras … 30 … Básica
C
Professor do AEE … 20 … Básica
D
Professor do AEE … 30 … Especial
E
Professor da sala comum … 40 … Básica
A fiscalização de posturas do município de Araçatuba encontrou indícios de adulteração ou alteração de produtos alimentícios comercializados em um estabelecimento submetido à sua jurisdição. Segundo o procedimento prescrito pelo Código de Posturas (Lei nº1.526/71, art. 487), os itens suspeitos deverão ser
A
interditados para exame bromatológico.
B
confiscados e leiloados ou, conforme o caso, doados a instituições beneficentes.
C
confiscados, podendo, conforme o caso, ser doados a instituições beneficentes
D
recolhidos e incinerados imediatamente, podendo ser, conforme o caso, destinados a compostagem.
E
apreendidos e encaminhados ao depósito da Prefeitura, podendo ser recuperados pelo infrator somente após o pagamento de multa.
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