Questões de Concurso sobre Município de Araçatuba - Legislação Aplicada

deve limitar-se ao período entre 8 horas da manhã e 22 horas, exceto no Natal e Ano Novo ou em comemorações específicas, mediante Decreto do Executivo Municipal.

somente é permitida em determinados locais centrais da cidade, com menor ocupação residencial e distantes de áreas de fauna silvestre.

está sujeita a licença específica, da qual devem constar local e horário de emprego dos fogos e responsável técnico pela sua adequada utilização.

é proibida, ficando os infratores sujeitos a multa ou, em se tratando de agentes públicos, a sanções disciplinares.

é livre no horário das 6 horas da manhã às 24 horas, sendo proibida nos demais horários, inclusive feriados.

alienação patrimonial, mediante leilão, a partir de edital de chamamento público.

permissão de uso, a título precário, por prazo determinado, a partir de chamamento público.

concessão de uso, por dez anos, renováveis, mediante leilão, a partir de edital de chamamento público.

concessão de uso, por dez anos, renováveis, mediante carta convite dirigida a interessados previamente cadastrados.

concessão do direito real de uso, a título precário, mediante carta convite dirigida a interessados previamente cadastrados.

o imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.

o imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, ou plenamente adaptado para os novos fins, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.

bastará a comunicação da mudança à Prefeitura e uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sem necessidade de expedição de nova licença de localização.

bastará uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sendo a licença de funcionamento documento de caráter administrativo que independe da localização do estabelecimento.

deverá ser solicitada a correspondente licença de localização, devendo o imóvel de destino atender às prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor do município e satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento.

a localização das atividades previstas no condomínio seja licenciada previamente à aprovação da edificação.

a lista de atividades propostas para o local seja divulgada e promovida audiência pública aberta à vizinhança, para discussão do projeto.

o licenciamento dessas atividades esteja sujeito ao cumprimento das medidas constantes do Código de Posturas.

sejam licenciadas, quando da aprovação da construção, todas as atividades comerciais e de serviços que utilizarão as unidades autônomas.

seja apresentada, quando da aprovação do empreendimento, uma lista das atividades previstas em todas as unidades autônomas, devendo as condições de segurança e as medidas de mitigação das incomodidades atender aos requisitos da atividade mais exigente.

feiras escolares, do agronegócio ou de negócios técnico científicos.

feiras realizadas com frequência e habitualidade, semanalmente, sempre no mesmo local, ao ar livre, ainda que apenas um dia da semana.

festas de entidades religiosas, organizadas pela própria entidade, cuja receita reverta integralmente fins beneficentes e/ou obras assistenciais.

bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista e prestação direta de serviços ao usuário final do local do evento, com fins lucrativos.

feiras de associações de classe e representativas do comércio e da indústria de Araçatuba, com o objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de produtos e serviços.

será feita por indicação, a critério da Secretaria de Educação do município.

ocorrerá segundo critérios estabelecidos caso a caso, na ocasião da necessidade.

poderá consistir da utilização da lista da aprovados remanescentes, quando houver concurso público vigente.

não pode ocorrer, pois a vaga será ocupada por funcionário já admitido, em regime de acúmulo de cargo.

ocorrerá por indicação, sem a realização de novo concurso específico para essa admissão.

poderá dedicar-se a outra atividade remunerada, desde que essa atividade não acarrete prejuízo à sua saúde.

terá seus vencimentos reduzidos em dois terços quando o afastamento for superior a 30 (trinta) e, no máximo, de até 60 (sessenta) dias.

deverá permanecer recluso em sua residência e/ou ambiente hospitalar até estar apto a retornar as suas funções.

poderá comparecer a seu local de trabalho nas datas em que se sentir bem de saúde, percebendo hora-extra conforme as horas trabalhadas.

poderá, no curso de sua licença, requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.

frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.

comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade, exceto nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado.

ter sigilo sobre os atos de ilegalidade ou abuso de poder.

residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 30 quilômetros.

tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este com preferência pessoal.

proibidas por lei, sujeitando-se os infratores a multa e apreensão de mercadorias, as quais serão leiloadas e os recursos revertidos para o Fundo Social de Solidariedade.

autorizadas por meio de permissão, de caráter pessoal e precário, em locais previamente designados pela Prefeitura.

objeto de concessão por prazo determinado, com máximo de cinco anos, mediante processo público de licitação de lotes de locais de interesse para o comércio ambulante, podendo os interessados participar do processo individualmente ou organizados em cooperativas.

exploradas por concessionária única, que obteve o monopólio da instalação desse tipo de comércio por 30 anos e administra o acesso de pequenos comerciantes de rua aos locais destinados pela Prefeitura a esse tipo de uso.

operadas por cooperativa de ambulantes que obteve da Municipalidade autorização para explorar locais que a Prefeitura considera adequados a esse tipo de comércio, devendo novos interessados candidatar-se a aderir à Cooperativa, mediante processo seletivo.

cartazes, letreiros, quadros e painéis, somente, sempre que forem utilizadas vias e logradouros públicos.

cartazes, letreiros, quadros e painéis, e propaganda falada, somente quando forem utilizadas vias e logradouros públicos.

cartazes, letreiros, quadros e painéis e propaganda falada, em vias e logradouros públicos, em lugares de acesso ao público ou que forem de qualquer forma, visíveis de via pública.

propaganda eleitoral, cartazes, letreiros, quadros e painéis, sempre que forem utilizadas vias e logradouros públicos.

propaganda eleitoral, cartazes, letreiros, quadros e painéis e propaganda falada, em vias e logradouros públicos, em lugares de acesso ao público ou que forem de qualquer forma, visíveis de via pública.

Os profissionais autônomos sujeitos à tributação fixa são considerados como contribuintes e não estão obrigados à apresentação da Declaração Mensal de Serviços.

Os prestadores de serviços que, durante o mês de competência, não apresentarem movimento econômico tributável pelo ISS, ficam dispensados de indicar estas circunstâncias na Declaração Mensal de Serviços.

A Declaração Mensal de Serviços deverá ser apresentada mensalmente contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.

A Declaração Mensal de Serviços deverá ser apresentada pelo estabelecimento emitente da nota fiscal, admitindo-se, igualmente, a consolidação pelo estabelecimento matriz.

Independentemente da apresentação da Declaração Mensal de Serviços, o ISSQN correspondente aos serviços prestados deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de sua ocorrência.

Ao servidor em gozo do afastamento serão concedidos um mínimo de 12 e um máximo de 24 meses com a finalidade fundamental de cursar as disciplinas obrigatórias e/ou créditos obrigatórios do curso de pós-graduação stricto sensu no qual esteja devidamente matriculado.

A inscrição e a participação no processo seletivo de servidor em estágio probatório está sujeita ao parecer favorável da direção da unidade escolar ou à aprovação dada pela Secretaria Municipal de Educação para servidores em nível de direção e supervisão mediante requerimento prévio.

Os servidores efetivos e estáveis que não participaram ou não foram atendidos no processo seletivo poderão afastar-se do cargo pelo prazo máximo de 12 meses, para frequentar cursos de doutorado, mestrado, pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, sem prejuízo de remuneração e das demais vantagens do cargo.

Ao término do afastamento concedido, o servidor retornará ao trabalho junto à Secretaria Municipal de Educação e deverá ser realocado para função superior condizente com o novo nível acadêmico e permanecer, no mínimo, por igual período ao do afastamento, inclusive para solicitação de um novo afastamento de qualquer natureza.

É vedado assumir outra atividade remunerada, pública ou privada, no decorrer do afastamento, exceto o benefício de bolsa de estudo e pesquisa vinculada ao programa universitário stricto sensu no qual esteja matriculado.

serão automaticamente descontados, mensalmente, dos vencimentos do servidor, os valores correspondentes ao prejuízo causado, respeitado o limite de dez por cento do total recebido mensalmente por ele.

serão descontados mensalmente dos vencimentos do servidor, mediante medida administrativa, os valores correspondentes ao prejuízo causado, respeitado o limite de dez por cento do total recebido mensalmente por ele.

serão automaticamente descontados, mensalmente, dos vencimentos do servidor, os valores correspondentes ao prejuízo causado, respeitado o limite de vinte por cento do total recebido mensalmente por ele.

serão descontados mensalmente dos vencimentos do servidor, mediante medida administrativa, os valores correspondentes ao prejuízo causado, respeitado o limite de vinte por cento do total recebido mensalmente por ele.

cabe ação regressiva, impetrada judicialmente pela Municipalidade contra o servidor, responsabilizando-o pelos prejuízos.

de competência municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.

regulada por legislação federal, suplementada por regulação complementar estadual e municipal e implementada pelo município, no exercício do poder de polícia.

objeto de concessão a empresa especializada na exploração de publicidade de rua, pelo prazo de 20 anos, a partir de janeiro de 2020.

reguladas concorrentemente pelos três níveis de governo, cabendo ao município sua implementação, com apoio estadual nos casos em que for necessário apoio policial.

de competência concorrente do município, respeitada a legislação federal, cabendo ao estado o poder de polícia.

não traz qualquer menção específica a esse produto, uma vez que não constam de seu texto quaisquer listagens de produtos e atividades que possam levar a exclusão de proibição por falta de menção expressa.

não traz qualquer menção específica a esse produto, havendo apenas menção genérica à proibição do uso de POPs em atividades sujeitas ao licenciamento municipal e à Fiscalização de Posturas.

apresenta conflito com a regulamentação nacional, na medida em que determina que cinemas, teatros e auditórios realizem aspersão semanal de emulsão aquosa de D.D.T. nos recintos destinados ao público e aos artistas.

corrobora a proibição, constando o D.D.T. da listagem de produtos cuja utilização constituirá infração às normas sanitárias e de funcionamento de estabelecimentos e de usos que envolvam permanência humana.

corrobora a proibição, detalhando sanções aos estabelecimentos regularmente licenciados no município que venham a utilizar o produto, em qualquer forma e para qualquer finalidade, e sem prejuízo das sanções previstas em legislação sanitária específica.

determina apenas parâmetros de localização dessa atividade, que não poderá situar-se em áreas urbanas do município.

determina parâmetros de localização dessa atividade e exige a contratação de seguro patrimonial e trabalhista como condição para a obtenção de licença de funcionamento.

impõe aos estabelecimentos de armazenagem a contratação de seguro de responsabilidade civil e danos a terceiros como condição para a obtenção de licença de funcionamento.

regulamenta o uso dos recintos de armazenagem, sua conservação e limpeza, os volumes, alturas e separação entre blocos de fardos, saídas e aberturas.

não se detém sobre o tema, visto que a cultura do algodão já não é praticada no município desde o final do século XX.

abonará faltas ao serviço, ocorridas durante o período aquisitivo, descontando-as do total de dias de férias à que o funcionário tenha direito.

será remunerado com ¼ (um quarto) a mais do que o vencimento normal.

poderá ser interrompida, por desejo do funcionário, assegurando-se ao mesmo gozo oportuno desse período.

será fixada de acordo com a conveniência da administração.

poderá ser fruída de uma só vez ou em três períodos iguais.

o contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento, e a responsabilidade pelo seu pagamento não se transmite aos adquirentes do domínio do imóvel.

para que a Administração possa realizar a cobrança da contribuição de melhoria, deverá publicar lei complementar contendo, entre outros, a delimitação da área e a relação de imóveis beneficiados pela valorização, memorial descritivo do projeto e orçamento total do custo da obra.

os proprietários dos imóveis terão o prazo de 15 (quinze) dias, a começar da data do recebimento da notificação, para apresentar impugnação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

a contribuição de melhoria será paga em até 12 (doze) parcelas de igual valor, vencida a primeira no dia 05 do mês subsequente à expedição do carnê ou aviso de cobrança.

na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos.

Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades, instituído nos quadros do funcionalismo, exclusivamente criado por lei federal ou resolução com denominação própria e atribuições específicas.

Vencimento: retribuição pecuniária básica, estabelecida a critério da prefeitura, paga quinzenalmente ao funcionário público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

Remuneração: o mesmo que rendimento, retribuição pecuniária básica sem acréscimos das quantias referentes às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito.

Classe: agrupamento de cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência que podem apresentar diferentes vencimentos e atribuições.

Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram.

ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato e com antecedência.

opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

retirar, com prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

promover manifestação de apreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

manter sob sua chefia imediata outro funcionário aprovado no mesmo concurso público.