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A regulamentação, autorização e fiscalização de cartazes e anúncios e a utilização de o...
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Q3016399
Teclas de Atalhos
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A regulamentação, autorização e fiscalização de cartazes e anúncios e a utilização de outros meios de publicidade e propaganda em espaços públicos do município de Araçatuba são
A
de competência municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.
B
regulada por legislação federal, suplementada por regulação complementar estadual e municipal e implementada pelo município, no exercício do poder de polícia.
C
objeto de concessão a empresa especializada na exploração de publicidade de rua, pelo prazo de 20 anos, a partir de janeiro de 2020.
D
reguladas concorrentemente pelos três níveis de governo, cabendo ao município sua implementação, com apoio estadual nos casos em que for necessário apoio policial.
E
de competência concorrente do município, respeitada a legislação federal, cabendo ao estado o poder de polícia.