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De acordo com a Lei Complementar no 3.774/1992, são deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.
comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade, exceto nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado.
ter sigilo sobre os atos de ilegalidade ou abuso de poder.
residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 30 quilômetros.
tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este com preferência pessoal.