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Considere que uma obra pública no Município de Araçatuba...
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Q2910075
Teclas de Atalhos
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Considere que uma obra pública no Município de Araçatuba acarretou a valorização de imóveis particular e, em face disso, a Administração está cobrando a contribuição de melhoria dos proprietários dos respectivos imóveis. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 50/1997, é correto afirmar que
A
o contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento, e a responsabilidade pelo seu pagamento não se transmite aos adquirentes do domínio do imóvel.
B
para que a Administração possa realizar a cobrança da contribuição de melhoria, deverá publicar lei complementar contendo, entre outros, a delimitação da área e a relação de imóveis beneficiados pela valorização, memorial descritivo do projeto e orçamento total do custo da obra.
C
os proprietários dos imóveis terão o prazo de 15 (quinze) dias, a começar da data do recebimento da notificação, para apresentar impugnação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
D
a contribuição de melhoria será paga em até 12 (doze) parcelas de igual valor, vencida a primeira no dia 05 do mês subsequente à expedição do carnê ou aviso de cobrança.
E
na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos.