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Questões de Concurso sobre Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada
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Em relação ao Código de Postura do Município de Novo Hamburgo/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não é considerado infrator das disposições do Código de Postura aquele que auxilia alguém a praticar infrações.
( ) Entre as autoridades competentes para lavrar auto de infração, estão os servidores municipais de carreira lotados na seção de fiscalização.
( ) É permitido entrar armado no recinto das repartições públicas de Novo Hamburgo em qualquer situação.
( ) Não é exigido alvará de funcionamento e localização temporário para o exercício de atividade econômica eventual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
V – F – V – V.
E
F – V – F – F.
Considerando a Lei Orgânica de Novo Hamburgo/RS e as competências nela estabelecidas ao Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete ao Município interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.
( ) Compete ao Município controlar os vazios urbanos com aplicação do IPTU progressivo, dando prazo para o aproveitamento desses espaços.
( ) Compete ao Município promover uma arborização urbana, segundo critérios científicos, privilegiando espécies nativas.
( ) Compete ao Município legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, não lhe incumbindo fiscalizar os que pertencerem a entidades particulares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – F.
D
V – V – V – F.
E
F – V – F – V.
De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
II. Suspensão de venda ou fabricação de produto.
III. Suspensão parcial de atividades.
IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.
V. Demolição.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e V.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e V.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Conforme o Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, a autoridade julgadora, no prazo de 30 dias (a contar do encerramento da instrução, ou do prazo de apresentação das alegações finais), julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades. Da decisão proferida pela autoridade julgadora, em caso de procedência, caberá recurso no prazo de ____ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
15
B
20
C
30
D
60
E
90
A partir das disposições literais da Lei Orgânica de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B
Os Vereadores têm livre acesso aos Órgãos da Administração direta e indireta do Município, desde que com prévio aviso.
C
Compete privativamente ao Prefeito contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.
D
Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
E
São direitos constitutivos da cidadania o direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.
Segundo o Art. 31 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo, a convocação para o regime suplementar poderá ser para, EXCETO:
A
Cumprimento do currículo escolar.
B
Garantia do direito do aluno a estudos de recuperação, preferencialmente durante o ano letivo.
C
Atuação nos órgãos da administração pública municipal.
D
Ampliação gradativa da jornada escolar do aluno.
E
Substituição temporária de professores em seus impedimentos legais.
Daniela é servidora pública do município de Novo Hamburgo/RS. Tendo acabado de ingressar no serviço público, está preocupada com as condutas que não pode realizar como servidora pública. Assinale a alternativa correta sobre as proibições previstas no Estatuto do Servidor Público de Novo Hamburgo/RS.
A
Não é proibido que Daniela recuse fé a documentos públicos.
B
É proibido que Daniela atue como intermediária em requerimento de benefício assistencial em favor de seu pai, Jonas, parente de primeiro grau.
C
Não é proibido que Daniela promova atividades político-partidárias nos locais de trabalho.
D
É proibido que Daniela se ausente do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior hierárquico imediato.
E
É proibido que Daniela mantenha sob sua chefia imediata seu cônjuge, Caique, mesmo que Caique tenha sido nomeado por meio de concurso público.
De acordo com a Lei nº 131/1992, que dispõe sobre a Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Novo Hamburgo, a graduação da pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. São situações atenuantes:
A
Ser reincidente.
B
Prestar falsas informações ou omitir dados técnicos.
C
Ser primário ou ter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano ambiental.
D
Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais do órgão ambiental do Município.
E
Deixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que ponham em risco a qualidade do meio ambiente e/ou a saúde da população.
Para o cumprimento do disposto no Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, o órgão municipal do meio ambiente fica autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, ______________ com pessoas físicas ou jurídicas, que se destinará, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
termo de compromisso
B
contrato
C
servidão ambiental
D
termo de parceria
E
acordo institucional
De acordo com o Art. 7º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo, a carreira do professor público municipal é integrada pelo correspondente cargo de provimento efetivo e estruturada em até ________ níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação do professor, nos termos da legislação vigente, e em até ________ classes, dispostas gradualmente, com acesso através de avaliação de desempenho.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
3 – 4
B
3 – 5
C
4 – 5
D
4 – 6
E
5 – 6
De acordo com o Art. 28 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo, para um professor com jornada de trabalho integral, a carga horária semanal será de quantas horas?
A
30.
B
32.
C
35.
D
40.
E
44.
O Art. 6º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo determina que a carreira do magistério público municipal tem como pressupostos básicos os seguintes princípios:
1. Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação da titulação específica.
2. Academicismo: habilidade técnica e humanismo que evidenciem prática pedagógica e adequação metodológica para o exercício das atribuições do cargo.
3. Consciência Social: comprometimento com as transformações sócio-políticas e com o papel que lhe compete no processo de educação.
4. Profissionalismo Apurado: capacidade para o trabalho compatível com a dignidade da profissão, remuneração condigna e formação continuada, visando a qualificação exigida para o exercício da atividade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
04.
B
06.
C
08.
D
09.
E
10.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
A
São reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, por cargo, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.
B
A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a nomeação.
C
A posse em cargo público poderá ocorrer por procuração.
D
O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício do cargo.
E
Poderá ser revertido o aposentado que contar com mais de 65 anos de idade.
A hora-atividade prevista no Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo é destinada ao professor regente para a:
I. Criação e validação de legislação educacional.
II. Colaboração com a administração da unidade de ensino.
III. Articulação com a comunidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor do Município de Novo Hamburgo/RS, assinale a alternativa que indica uma forma de vacância de cargo público que NÃO está contemplada no referido documento.
A
Readaptação.
B
Falecimento.
C
Transferência.
D
Exoneração.
E
Demissão.
Com referência no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo, durante o estágio probatório, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo terá sua aptidão e capacidade avaliados através do requisito:
I. Disciplina.
II. Organização.
III. Eficiência.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo os termos do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Novo Hamburgo, a COMUSA tem a meta de tratar no horizonte de curto prazo do Plano o tratamento do esgoto da bacia do arroio __________ onde já tem os interceptores construídos, atingindo o tratamento de mais de 40% do esgoto produzido na área urbana do município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
dos Ratos
B
Eucaliptos
C
São José
D
Luiz Rau
E
Peri
Referenciando-se no texto da Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo, analise as assertivas abaixo:
I. O concurso público terá a validade mínima de um e máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
II. A posse será obrigatoriamente pessoal.
III. É requisito essencial para ingresso no quadro de servidores efetivos a idade máxima de 55 (cinquenta e cinco) anos para todos os concursos e cargos públicos, a ser comprovado na data da inscrição.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Quais são os símbolos do município de Novo Hamburgo?
A
Brasão e Bandeira.
B
Brasão e Hino.
C
Brasão, Bandeira e Hino.
D
Escudo, Bandeira e Hino.
E
Escudo e Hino.
Com base no texto do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Novo Hamburgo, a zona urbana de Novo Hamburgo é abastecida a partir da captação de água no Rio:
A
Jacuí.
B
Guaíba.
C
Caí.
D
Taquari.
E
Dos Sinos.
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