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De acordo com a Lei nº 131/1992, que dispõe sobre a...
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Q3113057
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 131/1992, que dispõe sobre a Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Novo Hamburgo, a graduação da pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. São situações atenuantes:
A
Ser reincidente.
B
Prestar falsas informações ou omitir dados técnicos.
C
Ser primário ou ter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano ambiental.
D
Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais do órgão ambiental do Município.
E
Deixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que ponham em risco a qualidade do meio ambiente e/ou a saúde da população.