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Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do...
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Q4671642
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia:
A
Apenas a conduta dolosa que cause prejuízo ao patrimônio público.
B
Toda ação contrária às disposições ou às normas, excluídas as omissões.
C
Toda ação ou omissão contrária às disposições ou às normas.
D
Apenas a prática de atos que resultem em dano material ao Município.