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Para o cumprimento do disposto no Decreto Municipal de Novo...
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Q3113041
Teclas de Atalhos
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Para o cumprimento do disposto no Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, o órgão municipal do meio ambiente fica autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, ______________ com pessoas físicas ou jurídicas, que se destinará, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
termo de compromisso
B
contrato
C
servidão ambiental
D
termo de parceria
E
acordo institucional