Questões de Concurso sobre Município de Soledade - Legislação Aplicada

Comunicação à Câmara Municipal com antecedência mínima de 48 horas.

Licença do Corpo de Bombeiros e comunicação posterior à Prefeitura.

Autorização da Polícia Militar, com prazo de 5 dias.

Aprovação da comunidade local, com aval do Prefeito.

Autorização da Prefeitura, requerida com antecedência mínima de 3 dias.

Solicitar autorização judicial para demolir o imóvel.

Notificar o proprietário, sem possibilidade de indenização.

Utilizar o terreno provisoriamente até que se chegue a um acordo.

Decretar a utilidade pública e promover a desapropriação da área.

Encaminhar o caso para o Ministério Público Estadual.

Poder que a polícia militar tem para prender quem comete crimes dentro do município.

Trabalho dos servidores que cuidam apenas da segurança das ruas.

Atividade da administração pública que limita ou organiza o uso de direitos individuais em favor do interesse público.

Função do prefeito de fiscalizar o trânsito.

Dever dos moradores de vigiar os vizinhos para evitar problemas.

Aplicar multa e conceder prazo para regularização.

Solicitar autorização judicial para embargo.

Registrar ocorrência policial e aguardar decisão judicial.

Notificar apenas o proprietário do terreno.

Proceder à demolição imediata da obra e afastamento dos invasores.

Controle das finanças da Prefeitura.

Cuidados com a saúde a higiene pública.

Cuidados de prédios municipais.

Ensino ambiental nas escolas.

Cuidados em casos de enchentes.

Solicitar permissão à Câmara para manutenção de rede aérea.

Efetuar substituição de postes apenas mediante denúncia de irregularidade.

Pagar taxa de conservação ao Município, dispensando substituição de postes.

Realizar substituição dos fios anualmente, independentemente de vistoria.

Substituir postes de madeira por concreto e alinhar fios, retirando cabos inutilizados.

As contas do Prefeito e da Câmara prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias do recebimento do parecer prévio do Controle Interno Municipal.

Os cargos em comissão, assim como os efetivos, serão organizados em carreira.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela natureza e em relação a cada serviço.

É assegurada ao servidor público municipal que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao município e revelar assiduidade licença-prêmio de seis meses, que poderá ser convertida em tempo dobrado do serviço para efeitos nela previstos.

O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados por Lei, sendo que, para a sua composição, um terço dos membros será de escolha do Secretário de Educação, cabendo às entidades da comunidade indicar os demais.

Somente as ruas pavimentadas são consideradas vias públicas.

Vias públicas são apenas aquelas destinadas à circulação de veículos automotores.

As vias particulares de condomínios fechados se equiparam, automaticamente, às vias públicas.

As vias públicas não incluem becos nem galerias.

Vias públicas são todas as passagens abertas ao trânsito público, independentemente de pavimentação.

A auditoria interna atua exclusivamente em entidades privadas, pois as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas apenas à auditoria externa.

O planejamento da auditoria interna deve ser informal, podendo ser ajustado conforme as demandas do gestor durante o trabalho.

Os papéis de trabalho são facultativos, servindo como registro eventual de achados relevantes.

A auditoria interna deve comunicar, de forma reservada e por escrito, à administração, quaisquer indícios de fraude ou erro identificados.

A auditoria interna tem por finalidade verificar a conformidade contábil e financeira, não abrangendo aspectos de eficiência e economicidade.

Solicitar autorização para usar as praças públicas.

Evitar usar qualquer bem público.

Fiscalizar apenas os bens de uso especial.

Comunicar o Prefeito sempre que quiser utilizar ruas e parques.

Zelar pelos bens de uso comum do povo e evitar depredações.

Somente os vereadores.

Apenas os servidores da saúde.

A Polícia Civil e a Polícia Militar.

Somente os cidadãos.

O Prefeito e os servidores municipais, conforme suas funções.

Caminhar em praças públicas após o expediente.

Fumar em locais públicos ao ar livre.

Usar os bens públicos para lazer.

Andar armado dentro das repartições, sem autorização.

Transitar em logradouros municipais.