Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Rio dos Índios - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
42
questões
encontradas
20
Mais recentes
No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
A
A convocação de Secretários Municipais para prestar informações pode ser feita apenas pelo Plenário da Câmara, mediante aprovação da maioria absoluta.
B
O não comparecimento injustificado de Secretário Municipal convocado pela Câmara pode caracterizar crime contra a administração pública.
C
O comparecimento espontâneo de Secretário Municipal à Câmara independe de entendimento prévio com o Presidente do órgão ou da comissão.
D
Os pedidos de informações encaminhados pela Mesa da Câmara aos Secretários Municipais devem ser respondidos no prazo máximo de quinze dias.
E
A prestação de informações falsas aos pedidos da Câmara configura infração administrativa, sem repercussão penal.
No cotidiano da creche, o comportamento infantil manifesta-se de diferentes formas, exigindo do Atendente de Creche intervenções que contribuam para a convivência, a segurança e o desenvolvimento das crianças. Nesse contexto, a forma como limites e disciplina são trabalhados influencia diretamente as relações e o processo educativo. Diante dessa realidade, assinale a alternativa correta.
A
O estabelecimento de limites claros e coerentes auxilia a criança a compreender regras de convivência e favorece o desenvolvimento da autonomia.
B
A disciplina infantil baseia-se principalmente na imposição de regras rígidas, independentemente da idade e da compreensão da criança.
C
A definição de limites ocorre de maneira mais eficaz quando aplicada apenas em situações de conflito entre as crianças.
D
O comportamento infantil resulta predominantemente de características individuais, com pouca influência do ambiente e das relações estabelecidas.
E
A aplicação de limites no contexto da creche tem como objetivo principal a obediência imediata, desvinculada do processo educativo.
A Lei Orgânica do Município estabelece vedações ao exercício do mandato parlamentar e define as hipóteses de perda do mandato de Vereador, com o objetivo de preservar a moralidade, o decoro e a legalidade no exercício da função legislativa. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
O Vereador pode manter contrato com empresa concessionária de serviço municipal, independentemente das cláusulas contratuais.
B
A aceitação de cargo ou função remunerada em empresa pública municipal é vedada ao Vereador desde a expedição do diploma, ressalvada a hipótese prevista na Lei Orgânica.
C
A perda do mandato por ausência às sessões ordinárias depende exclusivamente de decisão do Plenário da Câmara Municipal.
D
A condenação criminal do Vereador produz automaticamente a perda do mandato, sem necessidade de procedimento no âmbito da Câmara Municipal.
E
A infração às proibições impostas aos Vereadores não está relacionada às hipóteses de perda de mandato previstas em lei.
A Lei Orgânica Municipal disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, definindo sua composição, funcionamento e atribuições no processo legislativo e na fiscalização da administração pública. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Câmara Municipal contará com comissões permanentes e temporárias, constituídas conforme previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
B
Na constituição das comissões, deve ser observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
C
Compete às comissões realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, relacionadas às matérias de sua competência.
D
As comissões podem discutir e votar projetos de lei que dispensem a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos Vereadores.
E
As comissões podem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas.
A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
O Município pode utilizar meios de comunicação de sua propriedade para fins institucionais e partidários, desde que haja justificativa administrativa.
B
Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado, como regra, que quem esteja investido em um exerça atribuições do outro.
C
A celebração de convênios com a União, o Estado ou outros Municípios depende apenas de decisão do Poder Executivo Municipal.
D
O Município pode instituir ou aumentar tributos por decreto, desde que respeitados os limites constitucionais.
E
É admitido estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços conforme sua procedência, quando houver interesse econômico local.
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Integram o patrimônio municipal os bens móveis, imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.
B
A administração dos bens municipais é atribuída ao Prefeito, com exceção daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
C
O uso de bens municipais por terceiros pode ocorrer por concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.
D
A permissão de uso de bens públicos caracteriza-se por seu caráter precário e é formalizada por decreto.
E
A autorização para uso de bens públicos pode ser concedida por prazo indeterminado, desde que destinada a atividades específicas.
A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que competem ao Município, atribuições da Câmara Municipal com sanção do Prefeito e competências exclusivas do Poder Legislativo. A partir dessas disposições, analise as assertivas.
I. A definição do sistema tributário municipal, a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual dependem de deliberação da Câmara Municipal com sanção do Prefeito.
II. A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal, o julgamento das contas do Prefeito e a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo constituem competências exclusivas da Câmara Municipal.
III. A fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal e a criação, organização e supressão de distritos são matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercidas sem necessidade de sanção do Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Posse é a aceitação expressa, por parte do servidor, das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pelo nomeado e pela autoridade competente. Desconsiderando prorrogação, a posse dar-se-á no prazo máximo de até quantos dias corridos?
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. Neste caso, o valor de cada parcela não poderá exceder quantos por cento da remuneração do servidor?
A
10%.
B
15%.
C
30%.
D
50%.
Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença em pessoa da família, mediante comprovação médica oficial do Município e avaliação do serviço municipal de assistência social, que convalide a medida. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração mensal, se ocorrer por até um mês, e, após, sem remuneração, a partir do _________ até o máximo de _______.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
sexto mês; 2 anos.
B
terceiro mês; 1 ano.
C
sexto mês; 4 anos.
D
terceiro mês; 2 anos.
A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos de informações por escrito aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de quantos dias, bem como a prestação de informações falsas?
A
10 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
40 dias.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal. Qual alternativa apresenta, respectivamente, a duração do mandato dos Vereadores e o número de vereadores de Rio dos Índios?
A
4 anos; 9 vereadores.
B
5 anos; 9 vereadores.
C
4 anos; 11 vereadores.
D
6 anos; 11 vereadores.
Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no § 3º do artigo 40, do Código Tributário, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. A inscrição será precedida do pedido de licença para se estabelecer formulado pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. A transferência, venda do estabelecimento ou cessação da atividade no local será comunicada, através de requerimento, no prazo de:
A
90 dias.
B
60 dias.
C
45 dias.
D
30 dias.
O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por, entre outras, uma das modalidades seguintes:
I. Depósito em moeda corrente.
II. Garantia hipotecária.
III. Título de dívida pública.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do secretário ou chefe da repartição, ou de ofício. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de _______ em relação à hora normal, nos dias de semana e de _______ aos sábados, domingos e feriados.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
25%; 50%.
B
50%; 100%.
C
35%; 50%.
D
75%; 100%.
Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre:
A
brasileiros, maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
B
brasileiros e estrangeiros, maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.
C
brasileiros, maiores de 21 anos, independente do exercício regular dos direitos políticos.
D
brasileiros, somente maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.
Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória. Nos serviços públicos ininterruptos, deverá recair, no mínimo, 1 dia de repouso semanal no domingo, a cada:
A
2 semanas trabalhadas.
B
3 semanas trabalhadas.
C
4 semanas trabalhadas.
D
5 semanas trabalhadas.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. O prazo de validade do concurso público será de até _______, prorrogável _____ por igual período.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
2 anos; duas vezes.
B
1 ano; uma vez.
C
2 anos; uma vez.
D
1 ano; duas vezes.
A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, cujo período de estágio probatório esteja concluído, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
A
A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
B
O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
C
Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
D
O provimento de função gratificada não poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município.
NÃO é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
A
Nacionalidade brasileira.
B
Ter idade mínima de 16 anos.
C
Estar quite com as obrigações eleitorais.
D
O gozo dos direitos políticos.
Gerar simulado