Questões de Concurso sobre Município de Rio dos Índios - Legislação Aplicada

Acerca do exercício, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal e de:

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Sobre a readaptação, analise as assertivas:

I. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

II. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após quanto tempo de efetivo exercício?

Entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está(ão):

I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.

III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

Está(ão) CORRETA(S):

Uma das formas de provimento dos cargos públicas é a:

Ao Município é vedado, EXCETO:

Quantos são, no total, os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?

A vacância do cargo público decorrerá de, entre outros:

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições em missão, estudo ou trabalho de interesse da administração, poderá ser concedida, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e pousada. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de:

O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade. O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:

I. Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça.

II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No contexto do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considera-se: I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públicas com nomenclaturas distintas; II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel. Das assertivas, pode-se afirmar que:

Institui benefício fiscal ao contribuinte do IPTU, caracterizado como "Bom Pagador", relativamente aos imóveis para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou natureza, mediante desconto de ______ sobre o valor do IPTU, a partir de 2022, desde que não existam tributos ou parcelas vencidas e não pagas nos exercícios anteriores ao do lançamento, referentes a qualquer tributo municipal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Sobre a ordem econômica e social, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. Recebida a solicitação, a Câmara terá quantos dias para apreciação do projeto de que trata o pedido?

São bens municipais as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre o serviço extraordinário, analise as assertivas:

I. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificado, ou mediante acordo temporário, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias e seu ajuste, quando excedido, deverá ser feito mensalmente.

II. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As Taxas de Serviços têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou posto a sua disposição pelo Município, resultando na expedição de documento ou em prática de ato de sua competência. As Taxas de Serviços são as seguintes, EXCETO:

A avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto sobre a transmissão inter-vivos corresponde à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da realização do fato gerador, cuja atividade de estimativa da base de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente até quantos dias antes do término do mandato dos que devam suceder?