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Ao Município é vedado, EXCETO:
1
Q4099818
Teclas de Atalhos
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.
Ao Município é vedado, EXCETO:
A
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a de interesse público.
B
Contrair empréstimo externo sem prévia autorização Federal e Estadual.
C
Instituir ou aumentar Tributos, mesmo que a Lei o estabeleça.
D
Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.