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O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois...
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Q4099861
Teclas de Atalhos
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.
O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade. O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
I. Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I está correta.
C
I e II estão incorretas.
D
I e II estão corretas.