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A Lei Orgânica do Município estabelece vedações ao...
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Q4393056
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município estabelece vedações ao exercício do mandato parlamentar e define as hipóteses de perda do mandato de Vereador, com o objetivo de preservar a moralidade, o decoro e a legalidade no exercício da função legislativa. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
O Vereador pode manter contrato com empresa concessionária de serviço municipal, independentemente das cláusulas contratuais.
B
A aceitação de cargo ou função remunerada em empresa pública municipal é vedada ao Vereador desde a expedição do diploma, ressalvada a hipótese prevista na Lei Orgânica.
C
A perda do mandato por ausência às sessões ordinárias depende exclusivamente de decisão do Plenário da Câmara Municipal.
D
A condenação criminal do Vereador produz automaticamente a perda do mandato, sem necessidade de procedimento no âmbito da Câmara Municipal.
E
A infração às proibições impostas aos Vereadores não está relacionada às hipóteses de perda de mandato previstas em lei.