Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município...
1
Q4393512
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Integram o patrimônio municipal os bens móveis, imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.
B
A administração dos bens municipais é atribuída ao Prefeito, com exceção daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
C
O uso de bens municipais por terceiros pode ocorrer por concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.
D
A permissão de uso de bens públicos caracteriza-se por seu caráter precário e é formalizada por decreto.
E
A autorização para uso de bens públicos pode ser concedida por prazo indeterminado, desde que destinada a atividades específicas.