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A Lei Orgânica Municipal disciplina a atuação das Comissões...
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Q4393057
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, definindo sua composição, funcionamento e atribuições no processo legislativo e na fiscalização da administração pública. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Câmara Municipal contará com comissões permanentes e temporárias, constituídas conforme previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
B
Na constituição das comissões, deve ser observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
C
Compete às comissões realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, relacionadas às matérias de sua competência.
D
As comissões podem discutir e votar projetos de lei que dispensem a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos Vereadores.
E
As comissões podem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas.