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A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que...
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Q4393515
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que competem ao Município, atribuições da Câmara Municipal com sanção do Prefeito e competências exclusivas do Poder Legislativo. A partir dessas disposições, analise as assertivas.
I. A definição do sistema tributário municipal, a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual dependem de deliberação da Câmara Municipal com sanção do Prefeito.
II. A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal, o julgamento das contas do Prefeito e a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo constituem competências exclusivas da Câmara Municipal.
III. A fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal e a criação, organização e supressão de distritos são matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercidas sem necessidade de sanção do Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.