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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.
A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos de informações por escrito aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de quantos dias, bem como a prestação de informações falsas?
10 dias.
20 dias.
30 dias.
40 dias.