Questões de Concurso sobre Lei 16.402 de 22 de Março de 2016 - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo

Os loteamentos, empreendimentos em sistema de condomínio, desmembramentos e remembramentos, constituem formas de parcelamento do solo do Município de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 262/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Tangará da Serra, em consonância com as prescrições da Lei Federal que rege o parcelamento do solo, da lei que define o sistema viário municipal e das demais legislações complementares. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:

I. O parcelamento do solo somente será permitido quando dentro do perímetro urbano ou zona de expansão urbana.

II. Somente serão permitidos os parcelamentos contíguos aos já existentes, exceto quando se tratar de parcelamentos para fins industriais, desmembramentos e remembramentos.

III. Será permitido o parcelamento do solo definido como sítio de recreio ou condomínio de lotes na zona rural mediante a instituição da zona de urbanização específica.

Quais estão corretas?

Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o poder público municipal deverá manifestar-se quando houver a intenção da utilização de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, assim como de áreas com declividade igual ou

A nova Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo identifica a cidade como um território articulado e que funciona de forma integrada, enfrentando as desigualdades e particularidades locais sem deixar de lado o que é necessário para o desenvolvimento estratégico da metrópole. Para isso, as zonas foram organizadas em 3 diferentes agrupamentos. São eles:

Da área total do lote ou gleba objeto de parcelamento, deverá ser destinado percentual mínimo para a Municipalidade para a implantação

Pela legislação, em relação às definições sobre parcelamento do solo do município de São Paulo, a princípio não será permitido