Questões de Concurso sobre Município de Sagrada Família - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 420/2002 - Plano de Carreira dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:

I. O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe B da respectiva categoria, continuando na mesma contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

II. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

III. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de novembro.

II. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

III. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa:

I. Pela eleição direta dos Vereadores e Secretários.

II. Pela Administração própria no que respeite ao interesse local.

III. Pela adoção de legislação própria.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por:

I. Nomeação.

II. Reintegração.

III. Indicação.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância de cargo decorrerá de, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 649/2006 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município, fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:

I. Somar duas penalidades de advertência.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Completar duas faltas injustificadas ao serviço.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Data Magna do Município é o dia:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Antes de assumir e após deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e todos os funcionários públicos deverão fazer declaração de bens.

II. Os símbolos do Município são: o Brasão, a Bandeira e o Hino.

III. Os Poderes do Município, que são independentes e harmônicos entre si, são: Poder Executivo e Poder Administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os Secretários, analisar a sentença abaixo:

Os Secretários do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores que 16 anos, no exercício de seus direitos políticos (1ª parte). Os Secretários nos crimes comuns ou de responsabilidade serão processados e julgados pelos Tribunais competentes e nos crimes conexos com os do Prefeito Municipal pelo Tribunal de Justiça do Estado (2ª parte). Compete aos Secretários do Município, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei, praticar atos pertinentes às atribuições que foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal (3ª parte).

A sentença está: