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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:
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Q2734654
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:
A
Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
B
Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.
C
Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.
E
Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município.