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De acordo com a Lei Municipal nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores do Município...
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Q2734665
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, EXCETO:
A
Advertência.
B
Multa.
C
Destituição de cargo ou função de confiança.
D
Demissão.
E
Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.