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Questões de Concurso sobre Município de Caranaíba - Legislação Aplicada
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São exemplos de licenças expressamente previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba:
A
licença por acidente de trabalho / licença para tratar de mialgia.
B
licença maternidade / licença por motivo de doença em pessoa próxima.
C
licença para tratar de interesses particulares / licença para atividade política.
D
licença para disputa de competição esportiva / licença ao funcionário atacado de tuberculose ativa.
De acordo com a Lei Municipal n.º 696/2010, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caranaíba, é correto afirmar que
A
os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados pelos índices de inflação acumulada anual.
B
os ocupantes efetivos de cargos públicos municipais serão selecionados livremente no mercado, de acordo com o arbítrio da Administração Pública Municipal.
C
a carreira é o agrupamento de classes na mesma profissão ou atividade, com denominação própria, escalonadas segundo a hierarquia do serviço e os padrões de vencimento, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.
D
o provimento em cargo público possui como requisitos a idade mínima de vinte e um anos, a naturalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
São consideradas penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal nº 696/2010), EXCETO a
A
remoção.
B
demissão.
C
suspensão.
D
cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
É correto afirmar que é dever do servidor público civil do município de Caranaíba
A
comparecer na repartição às horas de trabalho ordinário quando convocado e, facultativamente, às do extraordinário, executando os serviços que lhe competirem.
B
desempenhar, com incúria e morosidade, os trabalhos de que for incumbido.
C
frequentar cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento ou especialização, ficando às suas expensas as respectivas taxas de inscrição e demais despesas inerentes.
D
atender com diligência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal n.º 696/2010), complete as lacunas das frases a seguir.
A _______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
A _______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A _______________ é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, afastou-se do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.
A _______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é
A
reintegração / recondução / reversão / readaptação
B
recondução / reversão / readaptação / reintegração
C
reversão / readaptação / reintegração / recondução
D
readaptação / reintegração / recondução / reversão
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No tocante à Lei Orgânica do Município de Caranaíba, é correto afirmar que
A
o Legislativo e o Executivo são poderes do município, independentes e harmônicos entre si.
B
a organização dos serviços públicos de interesse local de caráter essencial como, por exemplo, o do transporte coletivo, não compete ao Poder Público Municipal.
C
a Lei Orgânica concede irrestrita independência do Município em relação à legislação federal e estadual, uma vez que detém de autonomia político-administrativa, financeira e territorial.
D
o município é proibido de possuir qualquer espécie de patrimônio, uma vez que todos os seus bens são de propriedade do povo, devendo a Administração Pública atuar em função de seus interesses coletivos e difusos.
Sobre os deveres dos servidores públicos municipais de Caranaíba, avalie o que se afirma a seguir.
I. Tratar com inurbanidade as partes, atendendo-as com preferências pessoais.
II. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
III. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
IV. Cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, independentemente de seu caráter legal.
Está correto somente o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
II e III.
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