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Questões de Concurso sobre Município de Nova Iguaçu - Legislação Aplicada
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Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene localizada próxima a uma escola. Em inspeção, a equipe constatou risco sanitário relevante. O fiscal lavrou auto de infração, expediu termo de interdição parcial da linha produtiva envolvida e apreendeu lotes suspeitos para análise. O fato foi comunicado ao Conselho Municipal de Saúde, em razão das denúncias reiteradas e do potencial impacto no território. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo.
À luz da legislação sanitária aplicável e das competências municipais no SNVS, assinale a opção correta quanto à atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Nova Iguaçu.
A
As medidas cautelares são inválidas sem prévia autorização judicial; ademais, por envolver efluentes, a competência para interdição é exclusiva do órgão ambiental estadual.
B
A interdição cautelar parcial, o auto de infração e a apreensão são atos válidos de polícia sanitária municipal; a responsabilidade administrativa independe de dolo; e a comunicação ao Conselho Municipal de Saúde reforça o controle social.
C
A aplicação de sanções exige prova de má-fé do infrator; a interdição somente pode ser decretada por decisão colegiada da Anvisa; e o Conselho Municipal de Saúde não possui função consultiva nesse tipo de ocorrência.
D
O processo administrativo-sanitário deve ser instaurado, porém a alegação de boa-fé extingue a penalidade; além disso, denúncias populares não podem fundamentar a ação fiscal sem laudo judicial prévio.
E
Por se tratar de risco coletivo, a Vigilância Sanitária municipal deve aguardar determinação do Ministério Público; a ampla defesa e o contraditório só se aplicam na esfera judicial.
O Decreto Municipal nº 11.742/2019 regulamenta a Lei nº 4.224/2013 e estabelece regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (Oss) de Saúde, no município de Nova Iguaçu.
De acordo com esse decreto,
A
cabe à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) qualificar e cadastrar as OSs de Saúde no município.
B
a qualificação e o cadastro das OSs de Saúde são competência da Câmara Municipal de Vereadores.
C
a Comissão de Qualificação, composta por 04 servidores, é presidida pelo secretário municipal de saúde.
D
a Comissão de Qualificação será composta por membros indicados pelas próprias entidades interessadas.
E
a presidência da Comissão de Qualificação deve ser exercida por representante do Tribunal de Contas do Estado.
A Lei Municipal nº 4.224/2013 estabelece as hipóteses de qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs) em Nova Iguaçu.
No caso das entidades que atuam na área da saúde, a legislação determina que sua atuação pode ocorrer, entre outros espaços, em
A
Unidades de Saúde vinculadas a seguros médicos.
B
Serviços de saúde exclusivos para servidores municipais.
C
Hospitais Municipais e Unidades de Pronto Atendimento.
D
Unidades Privadas de saúde vinculadas a planos de saúde.
E
Hospitais Estaduais de referência situados fora do território municipal.
O Decreto Municipal nº 11.742/2019 estabelece que, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, a decisão sobre o deferimento ou o indeferimento do pedido de qualificação das Organizações Sociais (Oss) de Saúde em Nova Iguaçu compete à/ao
A
Prefeito Municipal.
B
Câmara de Vereadores.
C
Secretário Municipal de Saúde.
D
Procurador-Geral do Município.
E
Presidente da Comissão de Qualificação.
Com o objetivo de ser qualificada como organização social no âmbito do Município de Nova Iguaçu, a associação Alfa consultou a legislação local que trata sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.224/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Poder Público municipal dará publicidade à decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, e às entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.
( ) A organização social poderá subcontratar serviços especializados que integrem o contrato de gestão, desde que autorizado no edital de licitação.
( ) Ficam incluídos no objeto dos contratos de gestão as escolas da rede pública municipal de ensino.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
F – F – F.
E
V – V – V.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.224/2013, os contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde em Nova Iguaçu estão sujeitos a mecanismos específicos de fiscalização e acompanhamento.
Nesse sentido, a lei determina que
A
o controle externo cabe ao Poder Executivo, enquanto o interno é de responsabilidade da Câmara de Vereadores.
B
o controle externo é atribuição da Câmara de Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas, cabendo ao Poder Executivo o controle interno.
C
a Câmara de Vereadores exerce o controle interno, enquanto o Tribunal de Contas assume o controle externo em cogestão com o Poder Executivo.
D
o controle interno e externo é de responsabilidade exclusiva do Ministério Público, sem coparticipação dos órgãos municipais na fiscalização.
E
a função de controle interno e externo deve ser desempenhada pelo mesmo órgão, a fim de garantir unidade de fiscalização dos contratos.
Marina logrou êxito na aprovação em concurso público para a Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu; no dia 23/09/2023, será empossada em seu cargo. Sobre o ato da posse, à luz da Lei Municipal nº 2.378/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A posse ocorrerá no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.
( ) Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
( ) É defeso a posse mediante procuração específica.
( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
( ) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A sequência está correta em
A
F, V, F, F, V.
B
V, F, V, V, F.
C
F, F, V, V, F.
D
V, V, F, F, V.
Lia é servidora pública lotada nos quadros da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, exercendo a função de Professora III; a Lei Municipal nº 3.526/2003 dispõe que os membros do magistério, a critério do prefeito e conveniência da Administração Municipal, farão jus, além daquelas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos da Cidade de Nova Iguaçu, às seguintes vantagens especiais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
A
Bolsas destinadas a cursos ou estágios de atualização, aperfeiçoamento ou especialização profissional.
B
Participação em Conselhos ou órgãos de deliberação coletiva vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
C
Participar das atividades extracurriculares, comemorações cívicas, culturais e pedagógicas, promovidas pela municipalidade ou pela unidade escolar.
D
Licença para aperfeiçoamento, especializado ou participação em atividade das organizações oficiais ou reconhecidas pela Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, a nível nacional.
Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
A
a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
B
compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.
C
o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
D
o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
E
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Vencimento é o valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicionais. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu aduz que nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo:
A
Prefeito.
B
Vice-Prefeito.
C
Presidente da Câmara dos Vereadores.
D
Secretário da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Analise as situações hipotéticas a seguir tendo em mente as disposições normativas da Lei Municipal nº 2.378/1992 e que os personagens são servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.
I. Gustavo, 58 anos, foi aposentado por invalidez em 31/04/20XX. Em 01/06/20XX, submeteu-se à junta médica oficial que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
II. Teresa, 42 anos, servidora pública lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, foi acometida de uma doença grave que afeta sua capacidade física de exercer o cargo público do qual é titular.
Considerando que a normativa supramencionada está em vigência na data dos fatos, Gustavo e Teresa farão jus, respectivamente, à:
A
Reversão e readaptação.
B
Readaptação e reversão.
C
Reintegração e reversão.
D
Recondução e readaptação.
Entende-se por pessoal do magistério o conjunto de funcionários que, lotados nas unidades escolares e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, exerçam cargos ou funções de regência, direção, administração escolar, planejamento, orientação pedagógica, orientação educacional e supervisão escolar. De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Iguaçu, no que concerne à descrição das funções do pessoal do magistério, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Orientador Pedagógico: função exercida pelos professores na orientação e controle da execução de atividades de natureza técnico administrativa pedagógica.
B
Administração Escolar: função exercida pelos professores que participam da elaboração e aplicação das diretrizes, orientação e controle do processo educacional.
C
Planejamento: função exercida pelos professores responsáveis pela elaboração e aplicação do planejamento técnico-administrativo pedagógico, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
D
Supervisor Escolar: função exercida pelos professores responsáveis pelas diretrizes, orientação e controle do funcionamento da Rede Municipal de Ensino no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Beatriz exerce cargo comissionado na Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu; conforme Lei Municipal nº 3.526/2003, o regime de trabalho do pessoal do Magistério Público Municipal em função extra-classe para os cargos comissionados terá a carga horária de:
A
2 horas diárias.
B
30 horas semanais.
C
25 horas semanais.
D
40 horas semanais.
O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu assevera que para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a combater surtos epidêmicos e atender a situações de calamidade pública, dentre outras. As contratações citadas obedecerão ao prazo de
A
seis meses improrrogáveis.
B
trinta e seis meses improrrogáveis.
C
quarenta e oito meses improrrogáveis.
D
doze meses, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
Analise as situações hipotéticas a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais efetivos do Município de Nova Iguaçu.
I. Xis ofendeu fisicamente, em serviço, determinado funcionário público por mera discordância política.
II. Zê cometeu insubordinação grave em serviço e teve conduta considerada escandalosa na repartição na qual é lotada.
III. Tê aplicou irregularmente dinheiro público que era de sua responsabilidade e dilapidou do patrimônio do Município.
Após observados todos atos pertinentes ao processo administrativo, bem como a ampla defesa e o contraditório e em consonância com a Lei Municipal nº 2.378/1992, os servidores supracitados serão apenados com:
A
Demissão.
B
Suspensão e cancelamento temporário de seus registros funcionais.
C
Advertência reduzida a termo e impedimento de receber gratificações por até cento e vinte dias.
D
Suspensão do exercício de suas atividades por até noventa dias, sem prejuízo de suas remunerações.
Com relação ao fato gerador, incidência e base de cálculo do IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal e que observará pelo menos dois dos requisitos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (II) abastecimento de água; (III) sistema de esgotos sanitários; (IV) rede de iluminação pública; (V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel;
II. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico;
III. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVI” – Valor Venal do Imóvel.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o Código Tributário de Nova Iguaçu, são autoridades fiscais:
A
O prefeito, o secretário, responsável pela área fazendária, os chefes de órgãos de fiscalização, e os agentes da educação e da saúde.
B
O prefeito, os vereadores, o secretário, responsável pela área fazendária, e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.
C
O secretário, responsável pela área fazendária, os diretores e os chefes de órgãos de fiscalização, os tabeliães e escrivães e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.
D
O secretário, responsável pela área fazendária, os diretores e os chefes de órgãos de fiscalização, os tabeliães e escrivães e os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.
E
O prefeito, o secretário, responsável pela área fazendária, os diretores, e os chefes de órgãos de fiscalização, e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.
Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir.
I. Funcionário estável ao retornar ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, denomina-se reintegração.
II. Funcionário investido em cargo compatível com suas limitações físicas e mental que tenha sofrido, após análise médica, denomina-se readaptação.
III. Retorno do funcionário estável, que obteve invalidada sua demissão por decisão judicial, em seu cargo anteriormente ocupado, denomina-se recondução.
IV. Retorno do funcionário aposentado por invalidez, que teve por junta médica oficial insubsistente os motivos de sua aposentadoria, denomina-se reversão.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A Lei Municipal nº 3.526/2003 aduz que todas as afirmativas a seguir constituem deveres especiais dos servidores do Magistério, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
A
Acompanhar a execução e avaliar os resultados dos trabalhos sob sua responsabilidade.
B
Frequentar, quando designado, de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento e atualização.
C
Participar de Cursos, Seminários, Congressos promovidos pelas entidades de classe, a nível estadual, municipal e nacional.
D
Atuar consoante às finalidades de uma educação nacional democrática, inspirada nos ideais de Justiça, de liberdade e de solidariedade humanas.
Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que
A
não incide sobre a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.
B
incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.
C
a base de cálculo é a soma do valor venal do terreno “VVT”, com o valor venal da construção “VVC”.
D
incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
E
a alíquota é variável conforme a circunstância e a peculiaridade da transmissão, da cessão e da permuta, inclusive quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.
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